A eficiência do acordo de não persecução penal e o protagonismo das partes: uma análise interdisciplinar da efetividade da justiça penal consensual à luz do princípio acusatório

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Almeida, Carlos Eduardo Avanzi de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Acordo de não persecução cível; Acordo de não persecução penal; Adversarial system; Civil non-prosecution agreement; Controle judicial; Criminal non-prosecution agreement; Efetividade; Effectiveness; Judicial control; justiça negociada; Negotiated justice; Protagonism of the parties; Protagonismo das partes; Sistema acusatório
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-01032024-125439/

O trabalho trata do acordo de não persecução penal sob a perspectiva das partes, do princípio acusatório e da efetividade. Buscou-se demonstrar, por meio de uma análise de distintos ramos do direito, que a proeminência das partes, e não do julgador, há de ser observada na justiça penal negociada. Analisaram-se as soluções consensuais existentes no direito português (arquivamento em caso de dispensa de pena, suspensão provisória do processo, processo sumaríssimo, mediação penal e acordo sobre sentenças penais) e no estadunidense (plea bargaining), bem como o acordo de não persecução cível e o seu mecanismo de controle peculiar, que abarca cumulativamente o órgão de revisão interna do Ministério Público e o Poder Judiciário. Foram ainda abordadas as críticas ao instituto, assim como as suas raízes, desde a remissão pré-processual prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente até os institutos introduzidos pela Lei no 9.099/95: composição civil dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo. Estabeleceram-se as diferenças para com o intitulado direito premial, em especial quanto à colaboração premiada e o acordo de leniência. Enfrentaram-se questões controvertidas, relacionadas à efetividade do processo, como a celebração de acordo de não persecução penal em inquérito civil, a pactuação simultânea de acordos de naturezas distintas e o compartilhamento da confissão. Por fim, promoveu-se estudo empírico perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, retratando a aplicabilidade prática do acordo de não persecução penal.