As tutelas provisórias de evidência como instrumento para supressão do efeito suspensivo da apelação

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Lemos, Felipe Dalla Bernardina Furtado de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Tutelas provisórias
Tutela de evidência
Efeito suspensivo
subject.br-rjbn
Direito Processual Civil
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/15960
Resumo: The proposed research aims to carry out an in-depth analysis of the expansion promoted by the Civil Procedure Code 2015 in relation to provisional injunctions of evidence and its impact on the suspensive effect rule of the appeal. During the course of the Civil Procedure Code Project in the National Congress, an attempt was made, without success, to modify the rule of the suspensive effect of the appeal. Despite this change not being approved, alternative techniques for suppressing the suspensive effect of the appeal were inserted into the Code, which promoted a radical change in the procedural system. The hypotheses of granting provisional injunctions of evidence were expanded while maintaining the hypothesis of an appeal with only devolutive effect when filed against sentences that confirm or grant provisional injunctions. From this, it was analyzed whether the impact of these changes was able to relativize the rule of the suspensive effect of the appeal.
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