A eficácia erga omnes da coisa julgada no mandado de segurança coletivo impetrado pelas associações civis para defesa de direitos individuais homogêneos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Ferraz, Claudio Ferreira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Civil associations
Collective writ of mandamus
Subjective limits of res judicata
Associações civis
Mandado de segurança coletivo
Limites subjetivos da coisa julgada
Direito Processual Civil
340
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2739
Resumo: This study aims to identify the subjective limits of res judicata on the judgment of collective writ of mandamus filed by civil association. It was first described the legal nature and the reasons of the legitimacy conferred to civil associations for bringing collective actions, going up to the analysis of the sources of collective writ of mandamus, including legal rules and principles. We also analyzed the characteristics of the collective writ of mandamus, for purposes of avoiding confusion between it and an individual writ. After it, we suggested the correct interpretation of Article 22 of Law No. 12.016/09, using various methods of legal interpretation, ending with the analysis of the case law relating to the topic and opinion on the trend of the superior courts on matter. It was concluded in the study that the res judicata in collective writ of mandamus filed by civil associations produce erga omnes effects, to reach all members of the harmed class, regardless of membership.
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