A competência dos tribunais de contas para a concessão de medidas de natureza provisória : uma reflexão sobre seus limites

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Franco, Elisangela Fabres
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Tribunal de Contas
Medidas cautelares
Controle do poder
Court of Auditors
Provisional measures
Control of power
Tribunais de contas - Brasil
Tutela
Medida provisória
Direito Processual Civil
340
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8824
Resumo: In the Brazilian constitutional system, the Court of Auditors performs the duties of control of direct and indirect public administration. From an analysis of the constitutional text in the light of its fundamental principles and of the republican democratic institutional context, this work examines the extent of control exercised by the Courts of Auditors in Brazil, in a scenario where the search for efficiency in the public officials' conduct is a constitutional requirement. In exercising its constitutionally provided competence, the Court may, for example, impose penalties on managers, determine the return of values to the Treasury, declare the unsuitability to contract with public administration, and, in the course of all processes under its jurisdiction, the Court may also issue provisional measures, acting preventively for avoiding potential damage. The investigation of the legal nature of these provisional measures embody the objective of this work, developed from the deductivecomparative method.
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