A expedição de provimentos provisórios pelos tribunais de contas : das “medidas cautelares” à técnica antecipatória no controle externo brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Scapin, Romano
Orientador(a): Maffini, Rafael Da Cás
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Tribunal de contas
Controle externo
Medida cautelar
Palavras-chave em Inglês:
Accounts Tribunal
External control
State function
Precautionary measure
Anticipatory technique
Provisional provisionses
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/150244
Resumo: A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos.
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spelling Scapin, RomanoMaffini, Rafael Da Cás2016-12-21T02:23:06Z2016http://hdl.handle.net/10183/150244001008523A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos.The utilization of precautionary measures for the Accounts Tribunals is a topic rarely adressed by the brazilian doctrine, despite trust in the peaceful recognition in the country's jurisprudence about it's ability. Analysing the theme,it was ascertained that the theorical bases that ground the precautionary provision in the Accounts Tribunal. Such finding allowed the aproximation with the concepts of civil procedure about the theme, especially as the provisional protection. Therefor the present project had as objective systematizscientificaly the employ of the temporary provisionses in the procces of accounts analysing all the constitutionals skills assign to the Court of Auditors and relating it to the hypothesis and the limits of the dispatch of those provisionses.application/pdfporTribunal de contasControle externoMedida cautelarAccounts TribunalExternal controlState functionPrecautionary measureAnticipatory techniqueProvisional provisionsesA expedição de provimentos provisórios pelos tribunais de contas : das “medidas cautelares” à técnica antecipatória no controle externo brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoPorto Alegre, BR-RS2016mestradoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001008523.pdf.txt001008523.pdf.txtExtracted Texttext/plain561747http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/150244/2/001008523.pdf.txtd2e31aaccef4e7f0cb13c826b8400266MD52ORIGINAL001008523.pdf001008523.pdfTexto completoapplication/pdf1255948http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/150244/1/001008523.pdf32f0bdb3f6b993df5b1371520c0ea711MD5110183/1502442022-04-20 05:10:25.259oai:www.lume.ufrgs.br:10183/150244Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://lume.ufrgs.br/handle/10183/2PUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestlume@ufrgs.br||lume@ufrgs.bropendoar:18532022-04-20T08:10:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
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