As razões de flexibilização dos efeitos da decisão de Inconstitucionalidade
| Ano de defesa: | 2008 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Espírito Santo
BR Mestrado em Direito Processual Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas UFES Programa de Pós-Graduação em Direito Processual |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://repositorio.ufes.br/handle/10/2684 |
Resumo: | The study deals with the matter of the Supreme Court judicial review decision-making and its time effects modulation. It starts, in chapter one, an approach towards Constitutionalism and Constitution, emphasizing, between its characteristics, normative immortality and political unavailability. Later on, in chapter two, it introduces considerations towards Constitutional Jurisdiction and some models of judicial review in alien Law. It exposes all judicial review evolution and, mainly judicial review in Brazil, since the Empire’s Constitution to the end of the military period. It explains the actual 1988 Republican Constitution model. In chapter tree, it addresses some characteristics of the Constitutional Process, its parties, tools and premises, the effects of judicial review decision-making and, mainly, its time efficacy and the development in foreign Law of judicial review decision-making techniques and its justifications. It punctuates, in chapter four, the Supreme Court function as the guardian of the Constitution, under the vigilance of the Law # 9.868/99 and fixates the motives of judicial review decision-making gelatinization and time efficacy modulation in the National Judicial System. Various methods were used to develop such work. They are: the historical; the juridical-comparative; the dogmatic and the argumentative. It concludes that the invalidity of an unconstitutional law is a Constitutional Principle, but may be rejected when in confrontation with some other superior constitutional principle. |
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As razões de flexibilização dos efeitos da decisão de InconstitucionalidadeConstitutionConstitutional JurisdictionConstitutional ProcessJudicial ReviewProspective effectsUnconstitutionalityConstituiçãoJurisdição ConstitucionalProcesso constitucionalEfeito prospectivoInconstitucionalidadeControle da constitucionalidadeAção de inconstitucionalidadeDireito constitucionalDireito Processual Civil340The study deals with the matter of the Supreme Court judicial review decision-making and its time effects modulation. It starts, in chapter one, an approach towards Constitutionalism and Constitution, emphasizing, between its characteristics, normative immortality and political unavailability. Later on, in chapter two, it introduces considerations towards Constitutional Jurisdiction and some models of judicial review in alien Law. It exposes all judicial review evolution and, mainly judicial review in Brazil, since the Empire’s Constitution to the end of the military period. It explains the actual 1988 Republican Constitution model. In chapter tree, it addresses some characteristics of the Constitutional Process, its parties, tools and premises, the effects of judicial review decision-making and, mainly, its time efficacy and the development in foreign Law of judicial review decision-making techniques and its justifications. It punctuates, in chapter four, the Supreme Court function as the guardian of the Constitution, under the vigilance of the Law # 9.868/99 and fixates the motives of judicial review decision-making gelatinization and time efficacy modulation in the National Judicial System. Various methods were used to develop such work. They are: the historical; the juridical-comparative; the dogmatic and the argumentative. It concludes that the invalidity of an unconstitutional law is a Constitutional Principle, but may be rejected when in confrontation with some other superior constitutional principle.Trata do estudo da questão da decisão de inconstitucionalidade e sua eficácia no tempo proferida pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade abstrato. Inicia, no Capítulo 1, uma abordagem acerca do Constitucionalismo e da Constituição, destacando, dentre suas características, a imortalidade normativa e a indisponibilidade política. Após, no Capítulo 2, introduz considerações acerca da jurisdição constitucional e alguns modelos de controle de constitucionalidade no Direito estrangeiro. Expõe toda a evolução da jurisdição constitucional e, mormente do controle de constitucionalidade no Brasil, desde a Constituição do Império até a do final do período militar. Faz uma explanação do atual modelo na Constituição da República de 1988. No Capítulo 3, aborda algumas peculiaridades do processo constitucional, suas partes, ferramentas e premissas, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade e, principalmente, a sua eficácia temporal e o desenvolvimento no Direito estrangeiro de técnicas de decisão da inconstitucionalidade e suas justificativas. Pontua, no Capítulo 4, a função do Supremo Tribunal Federal como guardião maior da Constituição, faz uma retrospecto da jurisprudência e da doutrina acerca dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade no controle abstrato, sob a vigência da Lei nº. 9.868/99 e fixa as razões de flexibilização e variabilidade da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidade no sistema jurídico nacional. Diversos métodos foram utilizados para o desenvolvimento deste trabalho. São eles: o histórico, o jurídico-comparado, o dogmático e o argumentativo. Conclui que a nulidade da lei inconstitucional é princípio constitucional, mas pode ser afastada quando em confronto com outro valor constitucional superior.Universidade Federal do Espírito SantoBRMestrado em Direito ProcessualCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasUFESPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualCastellanos, Angel Rafael MariñoRodrigues, Marcelo AbelhaJeveaux, Geovany CardosoCabral, Michelle Freire2016-08-29T11:13:08Z2016-07-112016-08-29T11:13:08Z2008-08-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTextapplication/pdfhttp://repositorio.ufes.br/handle/10/2684porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFES2024-07-02T21:30:41Zoai:repositorio.ufes.br:10/2684Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestriufes@ufes.bropendoar:21082024-07-02T21:30:41Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false |
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