Transação penal nos juizados especiais criminais: da legalidade ao empirismo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Dellaqua, Leonardo Goldner
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/13018
Resumo: Before the Court of Transactional Justice and Procedural Legal Transactions, the insertion of this model in Law and in the Criminal Procedure became evident reality implemented in several rules and sparse laws of the Brazilian Legal Order, bringing their significant expressions in the law of the Special Courts through the Institute of the Criminal Transaction. The possibility of negotiating the course of proceedings in the criminal sphere, allowing the defendant to choose the procedural path to follow, giving consequences that are different from those known in our classic model of criminal procedure, arose at a time when the system of criminal prosecution proves to be deficient , inefficient, due to the overcrowding of state structure and increasing crime. Although Law 9.099 / 95, with regard to the Special Criminal Courts, establishes guidelines for criminal transaction when dealing with the Transaction, its wording is still lacking in several points, requiring profound repairs and a general revision, in order to standardize its application in the various Special Criminal Courts of the Country. The simplicity of the procedure soon loses its characteristics given this gap writing, endowed with innumerable non technical skills, resulting in long discussions and various doctrinal positions that are often opposed. Although the law itself presents directives in its text, playing the role of true guiding principles, the procedure, in the face of legal omissions, ends up becoming more complicated than it should be. In this panorama, in the face of legislative confusion, questions arise regarding the ownership of the proposed transactions, the alleged obligation of the transaction and its possibility in private criminal lawsuits. The issues surrounding the consequences in case of noncompliance with the transaction agreed upon in a hearing are raised, once again the legal omission, and what appeals are appropriate to the sentence of a judge who ratifies the transaction. In turn, the legal nature of this decision of the Judge is still discussed, when it ratifies the Criminal Transaction, if convicted or homologated, in the pre-procedural phase or in the middle of a process. In the legislative obscurity, several Courts adopt innumerable different positions, if not contrary, disconnecting from these endless academic discussions when the Institute is in practice. In this context, it is necessary an empirical analysis intertwined with the directions given by the system of Criminal Transaction Justice and its legal provisions, in order to adapt or improve the procedure without violating rights or trampling steps.
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The possibility of negotiating the course of proceedings in the criminal sphere, allowing the defendant to choose the procedural path to follow, giving consequences that are different from those known in our classic model of criminal procedure, arose at a time when the system of criminal prosecution proves to be deficient , inefficient, due to the overcrowding of state structure and increasing crime. Although Law 9.099 / 95, with regard to the Special Criminal Courts, establishes guidelines for criminal transaction when dealing with the Transaction, its wording is still lacking in several points, requiring profound repairs and a general revision, in order to standardize its application in the various Special Criminal Courts of the Country. The simplicity of the procedure soon loses its characteristics given this gap writing, endowed with innumerable non technical skills, resulting in long discussions and various doctrinal positions that are often opposed. Although the law itself presents directives in its text, playing the role of true guiding principles, the procedure, in the face of legal omissions, ends up becoming more complicated than it should be. In this panorama, in the face of legislative confusion, questions arise regarding the ownership of the proposed transactions, the alleged obligation of the transaction and its possibility in private criminal lawsuits. The issues surrounding the consequences in case of noncompliance with the transaction agreed upon in a hearing are raised, once again the legal omission, and what appeals are appropriate to the sentence of a judge who ratifies the transaction. In turn, the legal nature of this decision of the Judge is still discussed, when it ratifies the Criminal Transaction, if convicted or homologated, in the pre-procedural phase or in the middle of a process. In the legislative obscurity, several Courts adopt innumerable different positions, if not contrary, disconnecting from these endless academic discussions when the Institute is in practice. In this context, it is necessary an empirical analysis intertwined with the directions given by the system of Criminal Transaction Justice and its legal provisions, in order to adapt or improve the procedure without violating rights or trampling steps.Diante da chamada Justiça Negociada e dos Negócios Jurídicos Processuais, a inserção desse modelo no Direito e no Processo Penal se tornou realidade evidente implementada em diversas normas e leis esparsas do ordenamento jurídico brasileiro, trazendo suas expressões significativas na Lei dos Juizados Especiais por intermédio do Instituto da Transação Penal. A possibilidade de se negociar os rumos do processo em esfera penal, permitindo ao noticiado optar o caminho processual a seguir, dando-lhe consequências diversas daquelas conhecidas em nosso modelo processual penal clássico, surgiu no momento em que o sistema de persecução penal se demonstra deficitário, ineficiente, em virtude do abarrotamento da estrutura estatal e da crescente criminalidade. Embora a Lei 9.099/95, no que se refere aos Juizados Especiais Criminais, estabeleça diretrizes para a negociação penal ao tratar da Transação, sua redação ainda se apresenta omissa em diversos pontos, carecendo de profundos reparos e uma revisão geral, no intuito de uniformizar sua aplicação nos diversos Juizados Especiais Criminais do país. A simplicidade do procedimento logo perde suas características dada essa redação lacunosa, dotada de inúmeras atecnias, resultando em longas discussões e diversos posicionamentos doutrinários que não raras vezes se opõem. Conquanto a própria lei apresente diretrizes em seu texto, fazendo o papel de verdadeiros princípios norteadores, o procedimento, diante das omissões legais, acaba se tornando mais complicado do que deveria ser. Neste panorama, diante da confusão legislativa, surgem questões a respeito da titularidade das propostas de acordo, a suposta obrigatoriedade da proposta e sua possibilidade nas ações penais privadas. Ademais, levantam-se as questões que envolvem as consequências em caso de descumprimento da transação pactuada em audiência, dada, mais uma, vez a omissão legal, e quais recursos cabíveis diante da sentença do magistrado, que homologa o acordo. Por sua vez, discute-se, ainda, a natureza jurídica dessa decisão do Magistrado ao homologar a Transação Penal, se condenatória ou homologatória, em fase pré processual ou nas entranhas de um processo. Na obscuridade legislativa, diversos Juizados adotam posturas inúmeras vezes distintas, senão contrárias, desconectando-se dessas infindáveis discussões acadêmicas quando em prática o Instituto. Neste contexto, faz-se necessária uma análise empírica entrelaçada com os rumos dados pela sistemática da Justiça Penal Negociada e seus dispositivos legais, no intuito de se adequar ou se aprimorar o procedimento, sem violar direitos ou atropelar etapas.Universidade Federal do Espírito SantoBRMestrado em Direito ProcessualCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasUFESPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualDias, Ricardo Gueiros Bernardeshttps://orcid.org/0000-0003-1917-5284http://lattes.cnpq.br/7071302456614853https://orcid.org/http://lattes.cnpq.br/3719043011209385Pompeu, Julio Cesarhttps://orcid.org/0000-0002-3881-6086http://lattes.cnpq.br/6006695198138596Freire Junior, Americo Bede https://orcid.org/0000-0003-0128-8790http://lattes.cnpq.br/0136827472164962Dellaqua, Leonardo Goldner2024-05-29T22:10:22Z2024-05-29T22:10:22Z2019-05-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTextapplication/pdfhttp://repositorio.ufes.br/handle/10/13018porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFES2024-09-20T15:30:58Zoai:repositorio.ufes.br:10/13018Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestriufes@ufes.bropendoar:21082024-09-20T15:30:58Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
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