LICENCIAMENTO AMBIENTAL E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: APLICAÇÃO NA INDÚTRIA DO PETRÓLEO NO BRASIL

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2005
Autor(a) principal: Molina, Adriana de Oliveira Varella
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
dARK ID: ark:/87559/0013000007gvf
Idioma: por
Instituição de defesa: Programa de Pós-graduação em Sistemas de Gestão
Segurança do Trabalho, Meio-ambiente, Gestão pela Qualidade Total
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/21151
Resumo: The purpose of this dissertation is to introduce a critical analysis of environmental licensing procedures in the petroleum industry, especially in the offshore area of Exploration and Production segment (E&P), accomplished on federal level, and also the problem introduced into the scope of such procedures by the environmental compensation, created by article 36 of the Law 9985/00. This analysis was based on the development environmental licensing procedures since the publication of Federal Law 9985/00. Some of the main problems related to the environmental compensation, created by article 36 Law 9985/00, required in the environmental licensing scope are introduced and discussed in this dissertation, as well as proposals are put forward of possible solutions to those issues. Considering conceptual and operational aspects that involve the environmental licensing in Brazil, as a fundamental instrument of public and private environmental management, included in the article 9th of the Environment National Politics Law ENPL - Law 6.938/ 81, it was described its respective procedure on federal level; the competence conflicts to licentiate; the different kinds of environmental licenses; their dead-lines etc; having been given emphasis on environmental licensing procedure in offshore area of Exploration and Production segment (E&P) of petroleum, accomplished on federal level, although reference has been done, even superficial, to the environmental licensing procedure onshore. It was described previous attempts of introducing the referred environmental compensation and the historic process, that resulted in the Law 9985/00. Regarding the environmental compensation, it was studied, in full detail, the legal device that created such requirement, as well as the regulation of the Law, and also it was pointed out the difficulties and problems that started to appear in the environmental licensing procedures due to the introduction of this new rule, without proper regulation, which has been generating legal instability not only for managers in the public sector but especially in the private. These difficulties and problems need solution with the only goal of the petroleum industry sustainability.
id UFF-2_0730f3adc354d3c5a76f8f3bd8c30c52
oai_identifier_str oai:app.uff.br:1/21151
network_acronym_str UFF-2
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository_id_str
spelling LICENCIAMENTO AMBIENTAL E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: APLICAÇÃO NA INDÚTRIA DO PETRÓLEO NO BRASILLicenciamento AmbientalLicenciamento da Atividade de PetróleoCompensação AmbientalGestão Ambiental PúblicaPrivada da Atividade de PetróleoEnvironmental licensingPetroleum Activity LicensingEnvironmental CompensationPublic and Private Environmental ManagementPetroleum IndustryCNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAOThe purpose of this dissertation is to introduce a critical analysis of environmental licensing procedures in the petroleum industry, especially in the offshore area of Exploration and Production segment (E&P), accomplished on federal level, and also the problem introduced into the scope of such procedures by the environmental compensation, created by article 36 of the Law 9985/00. This analysis was based on the development environmental licensing procedures since the publication of Federal Law 9985/00. Some of the main problems related to the environmental compensation, created by article 36 Law 9985/00, required in the environmental licensing scope are introduced and discussed in this dissertation, as well as proposals are put forward of possible solutions to those issues. Considering conceptual and operational aspects that involve the environmental licensing in Brazil, as a fundamental instrument of public and private environmental management, included in the article 9th of the Environment National Politics Law ENPL - Law 6.938/ 81, it was described its respective procedure on federal level; the competence conflicts to licentiate; the different kinds of environmental licenses; their dead-lines etc; having been given emphasis on environmental licensing procedure in offshore area of Exploration and Production segment (E&P) of petroleum, accomplished on federal level, although reference has been done, even superficial, to the environmental licensing procedure onshore. It was described previous attempts of introducing the referred environmental compensation and the historic process, that resulted in the Law 9985/00. Regarding the environmental compensation, it was studied, in full detail, the legal device that created such requirement, as well as the regulation of the Law, and also it was pointed out the difficulties and problems that started to appear in the environmental licensing procedures due to the introduction of this new rule, without proper regulation, which has been generating legal instability not only for managers in the public sector but especially in the private. These difficulties and problems need solution with the only goal of the petroleum industry sustainability.Essa dissertação tem por finalidade apresentar uma análise crítica dos procedimentos de licenciamento ambiental na indústria do petróleo, especialmente na área offshore do segmento de Exploração e Produção (E&P), realizados no nível federal e da problemática introduzida no âmbito de tais procedimentos pela compensação ambiental, criada pelo artigo 36 da Lei nº 9985/00. Essa análise foi baseada na evolução dos procedimentos de licenciamento ambiental a partir da publicação da Lei Federal 9985/00. Alguns dos principais problemas relacionados ao instituto da compensação ambiental, criada pelo artigo 36 da Lei nº 9985/00, exigida no âmbito do licenciamento ambiental, são apresentados e discutidos nesta dissertação, além de apresentadas propostas de eventual solução destas questões. Consubstanciado nos aspectos conceituais e operacionais que envolvem o licenciamento ambiental no Brasil como instrumento fundamental da gestão ambiental pública e privada, inserido no artigo 9º da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente PNMA - Lei nº 6.938/ 81, foram descritos o seu respectivo procedimento, em nível federal; os conflitos de competência para licenciar; as espécies de licenças ambientais; seus prazos etc; tendo sido dada ênfase ao procedimento de licenciamento ambiental na área offshore do segmento de Exploração e Produção (E&P) de petróleo, realizados no nível federal, embora se tenha feito referência, ainda que superficial, ao procedimento de licenciamento ambiental na área onshore. Foi descrito o processo histórico das tentativas anteriores de criação da compensação ambiental referida, bem como a evolução do trâmite do projeto de lei que culminou com a edição da Lei nº 9985/00. Em relação à compensação ambiental, foi estudado, detalhadamente, o dispositivo legal que criou tal instituto, bem como os dispositivos da norma regulamentar à Lei, além de terem sido apontadas as dificuldades e problemas que passaram a se apresentar nos procedimentos de licenciamento ambiental diante da introdução deste novo instituto, sem a devida regulamentação, o que vem gerando insegurança jurídica nos gestores públicos, especialmente nos privados. Estas dificuldades e problemas necessitam de solução com o objetivo único da sustentabilidade das atividades da industria de petróleo.Programa de Pós-graduação em Sistemas de GestãoSegurança do Trabalho, Meio-ambiente, Gestão pela Qualidade TotalAmaral, Sérgio PintoCPF:56963622222AMARAL, S. P.Lima, Gilson Brito AlvesCPF:88895241722http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791172A4&dataRevisao=nullAntunes, Paulo de BessaCPF:78963222222Molina, Adriana de Oliveira Varella2021-03-10T20:52:08Z2007-05-232021-03-10T20:52:08Z2005-07-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/21151ark:/87559/0013000007gvfporCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2021-03-10T20:52:08Zoai:app.uff.br:1/21151Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202021-03-10T20:52:08Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
dc.title.none.fl_str_mv LICENCIAMENTO AMBIENTAL E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: APLICAÇÃO NA INDÚTRIA DO PETRÓLEO NO BRASIL
title LICENCIAMENTO AMBIENTAL E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: APLICAÇÃO NA INDÚTRIA DO PETRÓLEO NO BRASIL
spellingShingle LICENCIAMENTO AMBIENTAL E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: APLICAÇÃO NA INDÚTRIA DO PETRÓLEO NO BRASIL
Molina, Adriana de Oliveira Varella
Licenciamento Ambiental
Licenciamento da Atividade de Petróleo
Compensação Ambiental
Gestão Ambiental Pública
Privada da Atividade de Petróleo
Environmental licensing
Petroleum Activity Licensing
Environmental Compensation
Public and Private Environmental Management
Petroleum Industry
CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAO
title_short LICENCIAMENTO AMBIENTAL E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: APLICAÇÃO NA INDÚTRIA DO PETRÓLEO NO BRASIL
title_full LICENCIAMENTO AMBIENTAL E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: APLICAÇÃO NA INDÚTRIA DO PETRÓLEO NO BRASIL
title_fullStr LICENCIAMENTO AMBIENTAL E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: APLICAÇÃO NA INDÚTRIA DO PETRÓLEO NO BRASIL
title_full_unstemmed LICENCIAMENTO AMBIENTAL E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: APLICAÇÃO NA INDÚTRIA DO PETRÓLEO NO BRASIL
title_sort LICENCIAMENTO AMBIENTAL E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: APLICAÇÃO NA INDÚTRIA DO PETRÓLEO NO BRASIL
author Molina, Adriana de Oliveira Varella
author_facet Molina, Adriana de Oliveira Varella
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Amaral, Sérgio Pinto
CPF:56963622222
AMARAL, S. P.
Lima, Gilson Brito Alves
CPF:88895241722
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791172A4&dataRevisao=null
Antunes, Paulo de Bessa
CPF:78963222222
dc.contributor.author.fl_str_mv Molina, Adriana de Oliveira Varella
dc.subject.por.fl_str_mv Licenciamento Ambiental
Licenciamento da Atividade de Petróleo
Compensação Ambiental
Gestão Ambiental Pública
Privada da Atividade de Petróleo
Environmental licensing
Petroleum Activity Licensing
Environmental Compensation
Public and Private Environmental Management
Petroleum Industry
CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAO
topic Licenciamento Ambiental
Licenciamento da Atividade de Petróleo
Compensação Ambiental
Gestão Ambiental Pública
Privada da Atividade de Petróleo
Environmental licensing
Petroleum Activity Licensing
Environmental Compensation
Public and Private Environmental Management
Petroleum Industry
CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAO
description The purpose of this dissertation is to introduce a critical analysis of environmental licensing procedures in the petroleum industry, especially in the offshore area of Exploration and Production segment (E&P), accomplished on federal level, and also the problem introduced into the scope of such procedures by the environmental compensation, created by article 36 of the Law 9985/00. This analysis was based on the development environmental licensing procedures since the publication of Federal Law 9985/00. Some of the main problems related to the environmental compensation, created by article 36 Law 9985/00, required in the environmental licensing scope are introduced and discussed in this dissertation, as well as proposals are put forward of possible solutions to those issues. Considering conceptual and operational aspects that involve the environmental licensing in Brazil, as a fundamental instrument of public and private environmental management, included in the article 9th of the Environment National Politics Law ENPL - Law 6.938/ 81, it was described its respective procedure on federal level; the competence conflicts to licentiate; the different kinds of environmental licenses; their dead-lines etc; having been given emphasis on environmental licensing procedure in offshore area of Exploration and Production segment (E&P) of petroleum, accomplished on federal level, although reference has been done, even superficial, to the environmental licensing procedure onshore. It was described previous attempts of introducing the referred environmental compensation and the historic process, that resulted in the Law 9985/00. Regarding the environmental compensation, it was studied, in full detail, the legal device that created such requirement, as well as the regulation of the Law, and also it was pointed out the difficulties and problems that started to appear in the environmental licensing procedures due to the introduction of this new rule, without proper regulation, which has been generating legal instability not only for managers in the public sector but especially in the private. These difficulties and problems need solution with the only goal of the petroleum industry sustainability.
publishDate 2005
dc.date.none.fl_str_mv 2005-07-11
2007-05-23
2021-03-10T20:52:08Z
2021-03-10T20:52:08Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://app.uff.br/riuff/handle/1/21151
dc.identifier.dark.fl_str_mv ark:/87559/0013000007gvf
url https://app.uff.br/riuff/handle/1/21151
identifier_str_mv ark:/87559/0013000007gvf
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv CC-BY-SA
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv CC-BY-SA
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Programa de Pós-graduação em Sistemas de Gestão
Segurança do Trabalho, Meio-ambiente, Gestão pela Qualidade Total
publisher.none.fl_str_mv Programa de Pós-graduação em Sistemas de Gestão
Segurança do Trabalho, Meio-ambiente, Gestão pela Qualidade Total
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron:UFF
instname_str Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron_str UFF
institution UFF
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)
repository.mail.fl_str_mv riuff@id.uff.br
_version_ 1848091210946707456