A transparência no poder judiciário: aspectos de um novo paradigma

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Mattos, Simone Brilhante de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Transparência
Democracia
Participação social
Legitimação
Acesso à informação
Poder judiciário
Transparência na administração pública
Transparency
Social participation
Democracy
Legitimation
Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/21584
Resumo: A Constituição de 1988 inaugura o Estado Democrático de Direito em nosso país. O novo regime constitucional abre espaços para uma cidadania participativa, consolidando os direitos fundamentais da pessoa humana, a valorização de princípios éticos e morais. A instituição de novos princípios administrativo assinalam para o destaque maior da responsabilidade da administração pública. As regulamentações sobre transparência e acesso a informação indicam a necessidade da participação social, implicando mudanças nas instituições da sociedade, ampliando o controle social para a concretização da democracia. O Poder Judiciário é convocado para efetivar estas mudanças possibilitando a concretização de procedimentos legitimadores voltados para uma ação participativa junto à sociedade civil. A participação democrática se consolida como um dos pilares da democracia constitucional, modulando a gestão responsável com as dimensões da transparência através dos procedimentos a serem concretizados no Estado Democrático Constitucional
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