A EMENDABILIDADE NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DA UNIÃO
| Ano de defesa: | 2025 |
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Resumo: | A presente dissertação tem como objeto de análise as transformações constitucionais do processo orçamentário da União. Busca-se investigar o fenômeno do poder de emendar o orçamento público federal no Brasil, entre os anos de 2015 e 2022. Para tanto, expõe- se o processo orçamentário antes e depois da Constituição de 1988, a partir do período democrático de 1946, passando pelo período ditatorial de 1964-1985, chegando à Constituição cidadã com suas mudanças nos arranjos institucionais. Observa-se o planejamento e o ciclo orçamentário através da elaboração, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Trabalha-se, a partir das mudanças promovidas pelas Emendas Constitucionais de n.o 86 de 17 de março de 2015, de n.o 100, de 27 de junho de 2019, de n.o 102 de 26 de setembro de 2019, 105 de 12 de dezembro de 2019, de n.o 106 de 07 de maio de 2020, de n.o 109 de 15 de março de 2021, de n.o 119 de 27 de abril de 2022, e a de n.o 121 de 10 de maio de 2022, com o fenômeno da emendabilidade, no processo legislativo das Emendas Constitucionais e no poder de emendar a legislação-orçamentária, traçando reflexões acerca do Presidencialismo e da política de coalizão no Brasil, destacando-se a crescente imposição do Poder Legislativo sobre o processo decisório e autonomia administrativa do Poder Executivo, principalmente, como o acréscimo dos §§ 10 e 11 ao art. 165 e do art. 166-A à Constituição de 1988, revigorando-se o debate sobre a nova perspectiva da separação de poderes e do federalismo fiscal no Brasil. |
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