Efeitos da lei das estatais na governança corporativa: desafios para implementação

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Silveira Júnior, Dirceu Cândido
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Governança corporativa; Governo das empresas; Direito societário; Empresas estatais; Empresa estatal; Legislação; Corporate governance; Corporate law; State-owned enterprise; SOE
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/36136

A civilização capitalista encontra-se diante do desafio existencial de atingir o desenvolvimento sustentável. No seu enfrentamento imprescindível, o setor produtivo poderá explorar oportunidades, se o integrar à governança. Nas companhias brasileiras, o controlador deve usar poder para fazê-las realizar seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas, os que nela trabalham e para com a comunidade, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender. Demais disso, nas estatais brasileiras, o controlador deve exercer poder no interesse da estatal, respeitado o interesse público que justificou sua criação. A falta de elo entre tais desideratos e formas de organização que permitam sua efetivação constitui lacuna, que a governança pode suprir. Além de lidar com conflito de interesses entre pessoas, tem sido destacada a necessidade de maior atenção às ações de pessoas que não se alinhem ao seu próprio interesse, ou seja, problemas de integridade, tanto dos seres humanos como das pessoas jurídicas. Este trabalho objetiva propor linhas de pensamento e de ação visando ao efetivo cumprimento dos deveres relacionados à governança, impulsionada com a Lei das Estatais. O método inclui revisão bibliográfica e análise documental, triangulação e explicações rivais. Os resultados indicam que a governança, nas últimas quatro décadas, tem-se calcado muito em teorias de contratos incompletos, conflito de interesses entre pessoas e redução de custos de transação (predominantemente, teoria de agência). As mudanças das expectativas, a importância da governança, a gravidade dos impactos que suas falhas causam, e os limites das aludidas teorias, têm impulsionado evolução rumo à governança integrada, que ainda não conta com a almejada coerência normativa. A teoria de produção em equipe, ao harmonizar perspectivas da governança corporativa e do direito societário, bem como compatibilizar-se com a econômica e a administrativa/gestão empresarial, possui potencial de facilitar a coerência normativa. O direito brasileiro contém base legal para a governança integrada e essa característica do ordenamento nacional pode propiciar vantagem competitiva. A sustentabilidade organizacional depende da colaboração e do desenvolvimento de seres humanos inteiros (pessoas integrais, íntegras), e a governança integrada orienta inclusive as pessoas jurídicas nesse rumo. O efetivo (re)projeto da organização depende do pensamento integrado, que a cultura de integridade e o Modelo Estrela fomentam. A atualização do propósito e do escopo da governança é harmônica com, e preenche lacunas do, direito brasileiro, onde, com a Lei das Estatais, há novo estímulo à adoção de governança, não apenas por estatais, devido à influência que exercem.