Processo administrativo sancionador na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: um estudo sobre o controle interno

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Oliveira, Jennyfer Almeida de Albuquerque
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• dARK ID: ark:/87559/0013000009pmq
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Processo administrativo sancionatório; Jurisdição Administrativa; Princípios; Controle Interno; Eficiência; Segurança Pública; Rio de Janeiro (Estado). Polícia militar.; Ato administrativo; Correição; Processo disciplinar; Justiça administrativa; Administrative Disciplinary Process; Administrative Jurisdiction; Principles; Internal control; Efficiency; Public security
• Link de acesso: http://app.uff.br/riuff/handle/1/27758

A pesquisa tem o intuito de analisar as razões das contestações judiciais dos atos que decorrem dos processos administrativos disciplinares, onde tais contestações muitas vezes redundam em anulação de ato administrativo sancionatório e modificação de decisões administrativa restritiva de direitos e garantias na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A análise parte do número de decisões administrativas anuladas ou modificadas pelo Poder Judiciário através de pesquisa doutrinária e processual junto a Corregedoria da Polícia Militar, a Corregedoria Geral Unificada e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, observando, ainda, a crescente análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, fato que a priori viola o princípio da separação entre os Poderes do Estado. Justifica-se a pesquisa por ser um trabalho inédito e pela importância da temática Justiça Administrativa. Assim, busca-se estudar academicamente a relação entre os processos administrativos disciplinares que analisam violações de valores e princípios institucionais de natureza grave e o direito Constitucional a segurança que também compete a Polícia Militar, a problemática do excesso do lapso temporal para o julgamento administrativo, das decisões discrepantes e processos judiciais repetitivos que agravam a demora do dizer jurisdicional. Desta forma observar sobre um novo paradigma gerencial essa problemática pode ocasionar modificação da gestão com foco na eficiência e eficácia na prestação do serviço público. Para tanto, iniciou o estudo dogmático e epistemológico de gestão administrativa, passando a tratar juridicamente e objetivamente dos processos administrativos disciplinares com análise de dados de pesquisa obtidos junto ao órgão de controle interno na instituição policial estadual e junto ao órgão de defesa Estadual, relacionou um breve estudo histórico da PMERJ e do sistema correcional no Brasil e o exercício da Justiça Administrativa no Brasil e seus princípios com a atuação disciplinar.