Viabilidade jurídica da arbitragem de contencioso administrativo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Pinel Junior, Joel de Lima
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
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Idioma: por
Instituição de defesa: Niterói
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Arbitragem
Solução de conflito
Contencioso administrativo
Direito processual
Processo administrativo
Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/14796
Resumo: O trabalho objetiva demonstrar a viabilidade jurídica da arbitragem de contencioso administrativo após a reforma da Lei de Arbitragem pela Lei nº 13.129 de 2015 e contribuir para a implementação prática da arbitragem por meio da proposição de um modelo de compromisso arbitral que incorpore os requisitos legais e facilite a operacionalidade da opção arbitral. Para alcançar estes dois objetivos a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica da literatura especializada e da legislação e jurisprudência pertinentes. O estudo conclui que a Lei nº 13.129/15 autorizou a arbitralidade de lides de contencioso administrativo e que a legislação propõe parâmetros objetivos para a formação de um compromisso arbitral
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