Tempo suspenso para um E(e)stado provisório: a lei antiterrorismo brasileira sob a ótica da teoria do E(e)stado de exceção

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Leal, Vinícius Armele dos Santos
• Orientador(a): Freixo, Adriano de
• Banca de defesa: Rodrigues, Thiago Moreira de Souza , Sebastião Júnior, Acácio Augusto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Link de acesso: http://app.uff.br/riuff/handle/1/26145; http://dx.doi.org/10.22409/PPGEST.2018.m.13456537786
• topic: Estado de exceção; Terrorismo; Inimigo Interno; Brasil; Estado de exceção; Terrorismo; Brasil; State of Exception; Terrorism; Internal Enemy; Brazil

A nova Lei Antiterrorismo brasileira (nº 13.260/2016) surge no contexto das manifestações e violência estatal entre 2013 e 2015 e antecede os grandes eventos esportivos do período. A verificação da implementação desta lei nos conduz a uma discussão acerca da relação entre Estado de exceção e soberania na atualidade. Propõe-se demonstrar o fim do antagonismo entre Estado de direito e Estado de Exceção, além de observar como a Lei de Antiterrorismo se encaixaria como uma bolha jurídica capaz de justificar medidas de exceção no interior da hegemonia democrática. Dessa forma, esta lei atua como novo instrumento jurídico, funcionando, portanto, como um dispositivo de exceção. Por meio de estudo da legislação pertinente e uso de metodologia qualitativa, procedeu-se com a análise exploratória e explicativa dos fenômenos sociais, políticos e históricos levantados pelo problema de pesquisa. O trabalho estabelece um arcabouço teórico através do paradigma do E(e)stado de exceção e distintas perspectivas analíticas a partir desse ferramental teórico. Desenvolveu-se uma investigação histórica do conceito de terrorismo para entender como esse fenômeno tem papel definidor para as orientações de agendas políticas. Ainda, recuperou-se a construção histórica da identificação da figura do inimigo interno como lógica inerente da própria formação do Estado brasileiro, observando também a nova configuração contemporânea que desenha cada vez mais uma racionalização neoliberal da sociedade, evidenciando o chamado Estado Pós-Democrático. Por fim, demonstra-se que a incerteza jurídica que se exprime através do uso de expressões vagas cumpre uma função para o poder estatal, ou seja, o Estado brasileiro tem a capacidade de agir livremente e enquadrar, a seu arbítrio, manifestações sociais e políticas como atos de terrorismo.