Gestão de documentos e arquivos públicos para o acesso à informação nos municípios das Baixadas Litorâneas do Rio de Janeiro

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Sampaio, Leticia Souza da Costa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• dARK ID: ark:/87559/0013000004m17
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Baixadas Litorâneas - RJ; Acesso à informação pública; Gestão de documentos; Arquivo municipal; Gestão de documento; Acesso à informação; Arquivo público; Access to public information; Document management; Municipal archive
• Link de acesso: http://app.uff.br/riuff/handle/1/29792

A pesquisa tem por objeto o estudo das políticas arquivísticas de acesso à informação, gestão de documentos e Arquivos nos municípios das Baixadas Litorâneas do RJ. Trata-se de uma análise da aplicação da Lei de Acesso à Informação e da transparência ativa na mesorregião das Baixadas Litorâneas, investigando a existência de elementos que indiquem as práticas arquivísticas nos municípios analisados. Definiu-se por recorte os municípios das Baixadas Litorâneas aos quais se aplicam todas as diretrizes da LAI, quais sejam: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casemiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim. A longa trajetória administrativa e de acumulação de documentos é comum a grande parte dos municípios brasileiros. De igual maneira, os municípios enfrentam dificuldades compartilhadas quanto ao tratamento de seus documentos, a falta de recursos materiais e humanos e de estruturas administrativas que permitam o cumprimento da legislação federal que regulamentam os Arquivos, a gestão de documentos e o acesso à informação. Os Arquivos Municipais são espaços privilegiados para a garantia do direito fundamental à informação, posto que é o município o ente em que as pessoas veem seus direitos efetivados mais proximamente. A pesquisa busca responder ao problema: Os municípios das Baixadas Litorâneas do RJ dispõem de políticas arquivísticas como garantia de acesso aos documentos e às informações públicas? É objetivo desta pesquisa discutir as políticas arquivísticas, com foco em gestão de documentos e Arquivos, como contribuição para o acesso à informação nos municípios das Baixadas Litorâneas do Rio de Janeiro. Objetiva-se ainda descrever as políticas públicas arquivísticas de Arquivos, gestão de documentos e o direito à informação na legislação brasileira; analisar o papel dos Arquivos Municipais no âmbito da administração pública; apresentar os elementos arquivísticos e de acesso à informação nos municípios das Baixadas Litorâneas do RJ e discutir as práticas arquivísticas existentes nas Baixadas Litorâneas do RJ e sua relação com a transparência ativa dos municípios. Do ponto de vista metodológico, a abordagem é quanti-qualitativa, que se desenvolve a partir de pesquisa bibliográfica em motores de busca, portais eletrônicos oficiais, periódicos, repositórios e bases de dados por materiais que corroborassem com as análises do objeto de estudo proposto; pesquisa documental em legislações, diretrizes e outras normas municipais e levantamento quanti-qualitativo de dados nos portais oficiais dos municípios analisados e na avaliação da Controladoria Geral da União (CGU, 2020). Os resultados alcançados apontaram a consonância entre as dificuldades apresentadas na literatura quanto ao cumprimento dos requisitos da LAI pelos municípios. Concluiu-se que os elementos de práticas arquivísticas encontrados nos municípios observados não são suficientes para cumprir a legislação federal que as regulamentam.