O direito dos povos quilombolas à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado e a construção de protocolos internos: o caso da comunidade Kalunga no estado de Goiás
Ano de defesa: | 2021 |
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Tipo de documento: | Dissertação |
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Universidade Federal de Goiás
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Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
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Departamento: |
Faculdade de Direito - FD (RMG)
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País: |
Brasil
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Resumo: | This research addresses the right of Quilombola Peoples to Consultation and Prior, Free and Informed Consent. The Convention 169 recognizes the right of Indigenous and Tribal Peoples to be consulted, whether or not to reach consent, whenever any legislative, administrative or judicial measure by the State affects their rights. Through observing the concrete cases presented, it is clear that the Brazilian State does not materialize the right to Consultation and Prior, Free and Informed Consent. In this scenario, Indigenous, Quilombolas and other Traditional Peoples began to build Community Protocols, mainly to “tell” the State the rules that must be obeyed in the Consultation processes. From these considerations, the following question arises: Is it possible to enforce the right to Prior Consultation in Brazil, as a Modern State, based on the norms emanating from the Peoples themselves? The general objective of the research is to understand the possibility - or impossibility - of coexistence between the Modern State and the Pluralisms in Brazil, with regard to the right to Consultation and Prior, Free and Informed Consent. Specifically, we intend to: a) carry out a literary review about the modernity and colonization european of Latin America, as defining the current conflicts involving Quilombola Peoples, with a focus on Brazil, as well as understanding the right to territory as a pillar of support for all rights of these Peoples; b) understand the experience of these Peoples in the construction of the Community Protocols in Brazil and; c) understand the main conflicts involving the Kalunga People and the construction of their consultation protocol.The theoretical framework that guided this work is Rita Laura Segato's studies on coloniality, capitalism and patriarchy. The methodology is constructed from an empirical research, using the comprehensive interview method, a concept developed by Jean-Claude Kaufmann. |
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The Convention 169 recognizes the right of Indigenous and Tribal Peoples to be consulted, whether or not to reach consent, whenever any legislative, administrative or judicial measure by the State affects their rights. Through observing the concrete cases presented, it is clear that the Brazilian State does not materialize the right to Consultation and Prior, Free and Informed Consent. In this scenario, Indigenous, Quilombolas and other Traditional Peoples began to build Community Protocols, mainly to “tell” the State the rules that must be obeyed in the Consultation processes. From these considerations, the following question arises: Is it possible to enforce the right to Prior Consultation in Brazil, as a Modern State, based on the norms emanating from the Peoples themselves? The general objective of the research is to understand the possibility - or impossibility - of coexistence between the Modern State and the Pluralisms in Brazil, with regard to the right to Consultation and Prior, Free and Informed Consent. Specifically, we intend to: a) carry out a literary review about the modernity and colonization european of Latin America, as defining the current conflicts involving Quilombola Peoples, with a focus on Brazil, as well as understanding the right to territory as a pillar of support for all rights of these Peoples; b) understand the experience of these Peoples in the construction of the Community Protocols in Brazil and; c) understand the main conflicts involving the Kalunga People and the construction of their consultation protocol.The theoretical framework that guided this work is Rita Laura Segato's studies on coloniality, capitalism and patriarchy. The methodology is constructed from an empirical research, using the comprehensive interview method, a concept developed by Jean-Claude Kaufmann.Essa pesquisa aborda o direito dos Povos Quilombolas à Consulta e ao Consentimento Prévio, Livre e Informado. A Convenção 169 da OIT reconhece o direito dos Povos Indígenas e Tribais, de serem consultados, para se alcançar ou não o consentimento, sempre que exista a possibilidade de que alguma medida legislativa, administrativa ou judicial do Estado afete os seus direitos. Diante dos casos concretos apresentados neste trabalho, percebe-se que o Estado Brasileiro não concretiza o direito de Consulta e Consentimento Prévio, Livre e Informado. Nesse cenário, os Povos Indígenas, Quilombolas e outros Povos Tradicionais começaram a construir Protocolos internos, sobretudo para “dizer” ao Estado as regras que devem ser obedecidas nos processos de Consulta. A partir dessas considerações, surge a seguinte indagação: É possível efetivar o direito de Consulta e Consentimento Prévio, Livre e Informado no Brasil, enquanto Estado Moderno, a partir das normas emanadas dos próprios Povos? O objetivo geral da pesquisa é compreender a possibilidade ou impossibilidade de coexistência entre o Estado Moderno e as jusdiversidades no Brasil, no que se refere ao direito de Consulta e Consentimento Prévio, Livre e Informado. Especificamente, pretende-se: a) fazer uma breve revisão literária sobre a Modernidade e a colonização europeia na América Latina, enquanto definidora dos atuais conflitos que envolvem os Povos Quilombolas, com enfoque no Brasil, bem como compreender o direito ao território enquanto pilar de sustentação de todos os direitos desses Povos; b) compreender a experiência dos Povos Quilombolas na construção dos Protocolos internos no Brasil e; c) compreender os principais conflitos que envolvem o Povo Kalunga e a construção de seu protocolo de consulta. O referencial teórico que norteou esse trabalho são os estudos de Rita Laura Segato, sobre colonialidades, racismo, capitalismo e patriarcado. A metodologia é a pesquisa empírica, por meio do método de entrevista compreensiva, conceito desenvolvido por Jean-Claude Kaufmann.Submitted by Dayane Basílio (dayanebasilio@ufg.br) on 2023-01-24T13:34:32Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Juliete Prado de Faria - 2021.pdf: 2623642 bytes, checksum: e2644a4e00c84e42890621f3ff76febd (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)Rejected by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com), reason: Observe como registrou o Autor: FARIA, Juliete Prado de. Observe como registrou Primeiro orientador: SIQUEIRA, JOSÉ DO CARMO ALVES Observe como registrou as palavras-chave com relação ao maiúsculo on 2023-01-25T15:42:12Z (GMT)Submitted by Dayane Basílio (dayanebasilio@ufg.br) on 2023-01-25T16:09:41Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Juliete Prado de Faria - 2021.pdf: 2623642 bytes, checksum: e2644a4e00c84e42890621f3ff76febd (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2023-01-26T13:05:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Juliete Prado de Faria - 2021.pdf: 2623642 bytes, checksum: e2644a4e00c84e42890621f3ff76febd (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)Made available in DSpace on 2023-01-26T13:05:45Z (GMT). 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