Os subsídios agrícolas e a regulação multilateral do comércio agrícola mundial: as assimetrias existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Gomes, Natalia Fernanda
• Orientador(a): Belaidi, Rabah
• Banca de defesa: Belaidi, Rabah, Lambert, Jean Marie, Maia, Cláudio Lopes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Goiás
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
• Departamento: Faculdade de Direito - FD (RG)
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito agrário; Direito internacional econômico; Subsídios agrícolas; Organização Mundial do Comércio; Desenvolvimento; Agrarian law; International economic law; Agricultural subsidies; The World Trade Organization; Development
• Área do conhecimento CNPq: DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
• Link de acesso: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/4156

The present work analyzes the granting of agricultural subsidies by the States and the existing multilateral regulation on the subject. Explores the ambivalent character of the agricultural subsidies, which are important agricultural public policy mechanisms, but when granted in excess can cause damage to other countries, especially the developing ones, that have smaller budget availability to protect their productions. Then, it analyzes, by using the third world approaches to the international law, the existing regulation from the World Trade Organization (WTO) on the subject which, although declares its objectivity as to establish an agricultural trade system that is more fair and equitable, ends up legitimizing the subsidies programs of the developed countries, even at the expense of the interests and needs of other States.