Os vícios da lei: estudos sobre o controle do uso de drogas

• Ano de defesa: 2011
• Autor(a) principal: Santos, Marcello Martins dos
• Orientador(a): Magalhães, Raul Francisco
• Banca de defesa: Bustamante, Thomas da Rosa de , Fraga, Paulo Cesar Pontes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Juiz de Fora
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais
• Departamento: ICH – Instituto de Ciências Humanas
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Drogas; Proibição; Inconstitucionalidade; Iatrogênese jurídica; Drugs; Prohibition; Unconstitutionality; Public health
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
• Link de acesso: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/2057

A existência de diferentes orientações jurídicas quanto ao consumo de drogas apresenta-se como um problema de graves implicações sociais, uma vez que a disciplina legal radicalmente diversa gera restrições injustificáveis a direitos e garantias constitucionais de pessoas que praticam condutas análogas. A proibição ao uso de algumas drogas em detrimento da permissão absoluta quanto ao uso de outras promove a ingerência do Estado na autonomia dos indivíduos e representa uma violação ao direito de igualdade. A restrição de direitos constitucionais demanda a justificação das políticas públicas perante o sistema constitucional, particularmente quando a escolha pessoal pelo uso de uma droga traga implicações na esfera do direito penal. A partir do estudo de cinco casos paradigmáticos (maconha, tabaco, etanol, ayahuasca e Salvia divinorum), angariamos dados que permitiram o exame dos processos sociais de formação das políticas sobre o uso de drogas. Em todos os casos, a moral social é previamente mobilizada de maneira a gerar um campo de legitimidade para a criação da lei, o que frequentemente dá causa a múltiplas irracionalidades. Neste trabalho estudamos o mecanismo de construção desses consensos públicos, e elaboramos uma crítica quanto à constitucionalidade das políticas públicas sobre o uso de drogas que não guardarem coerência entre as suas finalidades expressas e os fenômenos sociais que desencadeiam, tendo em vista que seu escopo de atuação é determinado por razões estratégicas e tensões morais que, por vezes, extrapolam o objetivo explicitamente proposto pela legislação. Ao final, esboçamos as linhas gerais do conceito de iatrogênese jurídica, que consiste nos efeitos colaterais do excesso legal na promoção de políticas de saúde pública.