Invalidação das deliberações do conselho de administração das companhias

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Maira Leitoguinhos de Lima Abreu
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XQH37
Resumo: The resolutions of the board of directors have not yet been satisfactorily regulated by Brazilian law or properly explained by the jurists. Therefore, the company, its shareholders and the market are exposed to several legal uncertainties, particularly regarding the invalidation of such acts. This study examined the legal regime of the resolutions of the board of directors through the assessment of the pertaining regulation, the opinion of jurists, from Brazil and abroad, as well as the precedents on the matter. The inductive and deductive methods, merging factual data and general principles of private law and corporate law, were used. Despite the dominant opinion of the jurists, to whom a corporate law doctrine of nullity seems essential, it was found that it shows no significant differences in comparison to the current private law doctrine of nullity. Both converge on avoiding the sanctions of invalidity and preserving the effects of invalid acts, thus maximizing stability and legal certainty, in behalf of third parties in good faith. Based on these conclusions, it was explored the possible defects in the decision-making process of the board of directors, involving defects of its meetings, resolutions and votes of its members. It was also considered the role of the Brazilian Securities Comission (Comissão de Valores Mobiliários) and the judicial procedures to remedy such defects.
id UFMG_7386e68f1ecef58c3e0fb0f91ced67f9
oai_identifier_str oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUBD-9XQH37
network_acronym_str UFMG
network_name_str Repositório Institucional da UFMG
repository_id_str
spelling 2019-08-14T19:39:43Z2025-09-09T00:25:24Z2019-08-14T19:39:43Z2014-10-07https://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XQH37The resolutions of the board of directors have not yet been satisfactorily regulated by Brazilian law or properly explained by the jurists. Therefore, the company, its shareholders and the market are exposed to several legal uncertainties, particularly regarding the invalidation of such acts. This study examined the legal regime of the resolutions of the board of directors through the assessment of the pertaining regulation, the opinion of jurists, from Brazil and abroad, as well as the precedents on the matter. The inductive and deductive methods, merging factual data and general principles of private law and corporate law, were used. Despite the dominant opinion of the jurists, to whom a corporate law doctrine of nullity seems essential, it was found that it shows no significant differences in comparison to the current private law doctrine of nullity. Both converge on avoiding the sanctions of invalidity and preserving the effects of invalid acts, thus maximizing stability and legal certainty, in behalf of third parties in good faith. Based on these conclusions, it was explored the possible defects in the decision-making process of the board of directors, involving defects of its meetings, resolutions and votes of its members. It was also considered the role of the Brazilian Securities Comission (Comissão de Valores Mobiliários) and the judicial procedures to remedy such defects.Universidade Federal de Minas GeraisConselho de administraçãoDeliberaçãoInvalidadeVíciosTeoria do fato jurídicoAção de invalidadeFato jurídicoDireito empresarialInvalidação das deliberações do conselho de administração das companhiasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMaira Leitoguinhos de Lima Abreuinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGMarcelo Andrade FeresAs deliberações do conselho de administração não foram disciplinadas minuciosamente pela legislação brasileira nem satisfatoriamente trabalhadas pela doutrina, o que traz insegurança jurídica e, assim, esta pesquisa cuidou especialmente da invalidação desses atos. A base de dados analisada compreendeu a doutrina e legislação nacionais e estrangeiras sobre a matéria, além de decisões judiciais e administrativas brasileiras. Foram utilizados os métodos indutivo e dedutivo, mesclando-se dados fáticos e princípios gerais do direito privado e do direito societário. Em que pese a opinião prevalente da doutrina, à qual parece imprescindível uma teoria especial das invalidades, verificou-se, ao longo da pesquisa, a conciliação entre a lógica do direito societário e a atual leitura da teoria do fato jurídico no direito civil, as quais passaram a convergir para a minimização da aplicação das sanções de invalidade, a preservação dos efeitos dos atos inválidos, a maximização da estabilidade e a segurança das relações jurídicas, além da proteção a terceiros de boa-fé. Com base nessas conclusões, foram abordados os possíveis vícios no procedimento de tomada de decisão do órgão, que envolvem os defeitos de suas reuniões, deliberações e votos, abordando-se, inclusive, a atuação da Comissão de Valores Mobiliários e do Judiciário frente a essas irregularidades. Por fim, foram propostas medidas legislativas voltadas à mitigação das controvérsias e instabilidades provocadas pelo atual estado da legislação.UFMGORIGINALdisserta__o_ma_ra_defesa.pdfapplication/pdf2606848https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/aff7c44e-f99a-4b39-9c1e-f8e0bafa3506/downloada78a1f91e5057f014c5b351695bd0926MD51trueAnonymousREADTEXTdisserta__o_ma_ra_defesa.pdf.txttext/plain962769https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/d2b3dea0-258f-4618-8830-c5595fd5dd77/download061ce90155ffdfaf679aa0a0ada7f149MD52falseAnonymousREADTHUMBNAILdisserta__o_ma_ra_defesa.pdf.jpgdisserta__o_ma_ra_defesa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2653https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/b560b0c7-c8fb-4a32-8094-89f8a3093e1d/downloadedac03b1476f8a495c0604f9a4324cfcMD53falseAnonymousREAD1843/BUBD-9XQH372025-09-09 15:19:02.599open.accessoai:repositorio.ufmg.br:1843/BUBD-9XQH37https://repositorio.ufmg.br/Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oairepositorio@ufmg.bropendoar:2025-09-09T18:19:02Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
dc.title.none.fl_str_mv Invalidação das deliberações do conselho de administração das companhias
title Invalidação das deliberações do conselho de administração das companhias
spellingShingle Invalidação das deliberações do conselho de administração das companhias
Maira Leitoguinhos de Lima Abreu
Fato jurídico
Direito empresarial
Conselho de administração
Deliberação
Invalidade
Vícios
Teoria do fato jurídico
Ação de invalidade
title_short Invalidação das deliberações do conselho de administração das companhias
title_full Invalidação das deliberações do conselho de administração das companhias
title_fullStr Invalidação das deliberações do conselho de administração das companhias
title_full_unstemmed Invalidação das deliberações do conselho de administração das companhias
title_sort Invalidação das deliberações do conselho de administração das companhias
author Maira Leitoguinhos de Lima Abreu
author_facet Maira Leitoguinhos de Lima Abreu
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Maira Leitoguinhos de Lima Abreu
dc.subject.por.fl_str_mv Fato jurídico
Direito empresarial
topic Fato jurídico
Direito empresarial
Conselho de administração
Deliberação
Invalidade
Vícios
Teoria do fato jurídico
Ação de invalidade
dc.subject.other.none.fl_str_mv Conselho de administração
Deliberação
Invalidade
Vícios
Teoria do fato jurídico
Ação de invalidade
description The resolutions of the board of directors have not yet been satisfactorily regulated by Brazilian law or properly explained by the jurists. Therefore, the company, its shareholders and the market are exposed to several legal uncertainties, particularly regarding the invalidation of such acts. This study examined the legal regime of the resolutions of the board of directors through the assessment of the pertaining regulation, the opinion of jurists, from Brazil and abroad, as well as the precedents on the matter. The inductive and deductive methods, merging factual data and general principles of private law and corporate law, were used. Despite the dominant opinion of the jurists, to whom a corporate law doctrine of nullity seems essential, it was found that it shows no significant differences in comparison to the current private law doctrine of nullity. Both converge on avoiding the sanctions of invalidity and preserving the effects of invalid acts, thus maximizing stability and legal certainty, in behalf of third parties in good faith. Based on these conclusions, it was explored the possible defects in the decision-making process of the board of directors, involving defects of its meetings, resolutions and votes of its members. It was also considered the role of the Brazilian Securities Comission (Comissão de Valores Mobiliários) and the judicial procedures to remedy such defects.
publishDate 2014
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-10-07
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-08-14T19:39:43Z
2025-09-09T00:25:24Z
dc.date.available.fl_str_mv 2019-08-14T19:39:43Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XQH37
url https://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XQH37
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Minas Gerais
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Minas Gerais
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFMG
instname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
instname_str Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron_str UFMG
institution UFMG
reponame_str Repositório Institucional da UFMG
collection Repositório Institucional da UFMG
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/aff7c44e-f99a-4b39-9c1e-f8e0bafa3506/download
https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/d2b3dea0-258f-4618-8830-c5595fd5dd77/download
https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/b560b0c7-c8fb-4a32-8094-89f8a3093e1d/download
bitstream.checksum.fl_str_mv a78a1f91e5057f014c5b351695bd0926
061ce90155ffdfaf679aa0a0ada7f149
edac03b1476f8a495c0604f9a4324cfc
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@ufmg.br
_version_ 1862105575594131456