A sanabilidade de vícios referentes aos requisitos de admissibilidade dos recursos cíveis

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Daher, Mariana Aguiar
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Sanabilidade
Atos jurídicos processuais
Invalidades processuais
Recursos
Juízo de admissibilidade
subject.br-rjbn
Direito Processual Civil
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/16292
Resumo: The present study aims to analyze the ways to correct deficiencies that are related to the requirements for the admissibility concerning the civil appeals. In order to do so, the work sets off from an analysis on the main features of the already mentioned requirements for admissibility, and also on the traits related to the admissibility of the appeal. Furthermore, it was sought to examine the legal act to appeal under the procedural acts’ approach with the purpose of understanding the consequences brought by the practice of the act without the fulfilment of the requirements prescribed by law. In such context, the study addresses specifically the reasons and ways the mentioned deficiencies can be corrected, entering, mainly, in a evaluation about the correction clauses introduced by the Brazilian’s Civil Code of Procedure from 2015 – articles 932 and 1.029, § 3º - and also the other changes made by Codification on the appeal’s plan as way to counteract the entitled “jurisprudência defensiva” – precedents developed by the Superior Courts which aims to inhibit the judgment of the appeal. In the end, each admissibility requirement was examined with the intention of verifying if the deficiencies that may exist are able to be corrected.
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