A efetivação do direito à convivência familiar da criança migrante indocumentada como máxima de Direitos Humanos e o primado da fraternidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Mauricio Cleber Miglioranzi Santos
Orientador(a): Ana Paula Martins Amaral
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11870
Resumo: Brazil, with its vast land borders shared with numerous South American countries, experiences significant migratory flows, particularly in twin cities where only a street often separates nations. Since 2015, migration issues have gained increased visibility, especially with the influx of Venezuelan migrants into Pacaraima, Roraima. This migration has strained local and federal resources, highlighting the extreme vulnerability of migrant children and adolescents. These minors, already facing the severe challenges that drive migration, also suffer from a lack of documentation, which often leads to measures that hinder the maintenance or restoration of family ties. This study focuses on the situation in the State Justice Court of Corumbá-MS, a border town with Bolivia, where cases of undocumented children separated from their families are frequent. The research, situated within the field of Human Rights, State, and Border Studies, employs a descriptive and exploratory methodology, including a literature review and data collection from the Juvenile Court of Corumbá-MS. The study aims to understand the existing legal framework and the care provided to this vulnerable population, with a focus on preserving the right to family life as a fundamental human right, underpinned by the principle of fraternity.
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