A tutela penal do tráfico de pessoas e a proibição da proteção deficiente

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Cipriano, Waleska Roberta Rodrigues
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Mato Grosso
Brasil
Faculdade de Direito (FD)
UFMT CUC - Cuiabá
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Tráfico de pessoas
Direitos humanos
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Human trafficking
Human rights
Link de acesso: http://ri.ufmt.br/handle/1/2569
Resumo: The present work aims to analyze the criminal care of human trafficking. The phenomenon is not new, it has occurred all over the world since ancient civilizations, however, it violates the fundamental rights to freedom and dignity of its victims, due to issues related to social class, gender, and race. The United Nations Organization, concerned about the indifference of the countries regarding this matter and the perpetuation of human trafficking worldwide, issued the Additional Protocol to the United Nations Convention against Transnational Organized Crime and set up the guidelines of the States to prevent, suppress and punish those involved in human trafficking. However, criminal measures implemented in Brazil to face human trafficking reveal insufficient protection of the criminal legal asset.
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