Comissões de heteroidentificação na UFMT como efetivação do direito fundamental à igualdade

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Silva, Guilherme Matheus da
• Orientador(a): Peleja Júnior, Antônio Veloso
• Banca de defesa: Peleja Júnior, Antônio Veloso , Cordeiro, Ana Luisa Alves , Cunha, José Ricardo Ferreira , Souza, Carlos Eduardo Silva e
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Mato Grosso
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito (FD)
• País: Brasil
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

Com base no princípio da igualdade, tem-se uma política relacionada à ação positiva, que é entendida como um agrupamento de medidas especiais destinadas a vítimas passadas e atuais de discriminação de grupo e exclusão social. O arcabouço legislativo nacional garante aos candidatos eficácia plena e ilimitada na consumação do que apregoam as políticas nacionais de promoção da igualdade racial, e maior segurança jurídica institucional em seus trabalhos. As Comissões de Heteroidentificação surgem, assim, para inibir fraudes e salvaguardar o sistema de ingresso contra a falsidade de autodeclarações raciais prestadas por candidatos que não sejam beneficiários de direito da ação afirmativa com recorte racial à população negra. Este trabalho objetiva analisar a viabilidade das comissões de heteroidentificação como instrumentos legais à promoção do direito fundamental da igualdade, notadamente acerca do ingresso da população negra nos processos seletivos da Universidade Federal de Mato Grosso. O trabalho foi realizado por meio de pesquisa analítica, para obtenção de informações teórico-conceituais, com levantamento bibliográfico e documental (leis, editais, orientações normativas e análise jurisprudencial). Confirma-se a hipótese de que as comissões de heteroidentificação são instrumentos legítimos à promoção do princípio da igualdade para o ingresso na UFMT por significar etapa do processo inclusivo de ação afirmativa, apto a excluir quem não é identificado como negro.