Comissões de heteroidentificação na UFMT como efetivação do direito fundamental à igualdade
| Ano de defesa: | 2023 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Mato Grosso
Brasil Faculdade de Direito (FD) UFMT CUC - Cuiabá Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://ri.ufmt.br/handle/1/6211 |
Resumo: | Policies of affirmative actions are based on the equality principle. They are a set of special political measures to assist victims of past and current group discrimination and social exclusion. In the case of admission processes in public universities, Brazilian’s legal framework warrants to the candidates unlimited and complete consummation of the national policies to promote racial equality while also assuring legal institutional security. In this sense, Hetero-identification Committees were created to inhibit fraud and safeguard admission processes from false racial self-declarations that would benefit candidates who do not have the right to affirmative actions targeted at black people. This research critically evaluates the feasibility of hetero-identification committees as legal instruments in promoting the fundamental right to equality, focused on the admission of black people at the Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). The endeavor was a critical analysis intended to obtain a theoretical and conceptual framework. It was carried out through a bibliographical (theory) and documental (laws, public notices, regulatory guidelines, and jurisprudence analysis) survey. In the end, it confirmed the hypothesis that hetero-identification committees are legitimate instruments for the promotion of the equality principle in the context of admission processes at UFMT because these committees emphasize the inclusive aspect of affirmative actions by warranting that those who receive the benefit, in fact, have the right to it, i.e., black people in the context of this research. |
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Comissões de heteroidentificação na UFMT como efetivação do direito fundamental à igualdadeAções afirmativasComissão de heteroidentificaçãoDireito à igualdadeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAffirmative actionsHeteroidentification commissionsFundamental right to equalityPolicies of affirmative actions are based on the equality principle. They are a set of special political measures to assist victims of past and current group discrimination and social exclusion. In the case of admission processes in public universities, Brazilian’s legal framework warrants to the candidates unlimited and complete consummation of the national policies to promote racial equality while also assuring legal institutional security. In this sense, Hetero-identification Committees were created to inhibit fraud and safeguard admission processes from false racial self-declarations that would benefit candidates who do not have the right to affirmative actions targeted at black people. This research critically evaluates the feasibility of hetero-identification committees as legal instruments in promoting the fundamental right to equality, focused on the admission of black people at the Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). The endeavor was a critical analysis intended to obtain a theoretical and conceptual framework. It was carried out through a bibliographical (theory) and documental (laws, public notices, regulatory guidelines, and jurisprudence analysis) survey. In the end, it confirmed the hypothesis that hetero-identification committees are legitimate instruments for the promotion of the equality principle in the context of admission processes at UFMT because these committees emphasize the inclusive aspect of affirmative actions by warranting that those who receive the benefit, in fact, have the right to it, i.e., black people in the context of this research.Com base no princípio da igualdade, tem-se uma política relacionada à ação positiva, que é entendida como um agrupamento de medidas especiais destinadas a vítimas passadas e atuais de discriminação de grupo e exclusão social. O arcabouço legislativo nacional garante aos candidatos eficácia plena e ilimitada na consumação do que apregoam as políticas nacionais de promoção da igualdade racial, e maior segurança jurídica institucional em seus trabalhos. As Comissões de Heteroidentificação surgem, assim, para inibir fraudes e salvaguardar o sistema de ingresso contra a falsidade de autodeclarações raciais prestadas por candidatos que não sejam beneficiários de direito da ação afirmativa com recorte racial à população negra. Este trabalho objetiva analisar a viabilidade das comissões de heteroidentificação como instrumentos legais à promoção do direito fundamental da igualdade, notadamente acerca do ingresso da população negra nos processos seletivos da Universidade Federal de Mato Grosso. O trabalho foi realizado por meio de pesquisa analítica, para obtenção de informações teórico-conceituais, com levantamento bibliográfico e documental (leis, editais, orientações normativas e análise jurisprudencial). Confirma-se a hipótese de que as comissões de heteroidentificação são instrumentos legítimos à promoção do princípio da igualdade para o ingresso na UFMT por significar etapa do processo inclusivo de ação afirmativa, apto a excluir quem não é identificado como negro.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoPeleja Júnior, Antônio VelosoCordeiro, Ana Luisa Alveshttp://lattes.cnpq.br/7982716310560380http://lattes.cnpq.br/7944822250066612Peleja Júnior, Antônio Veloso527.841.181-34http://lattes.cnpq.br/7944822250066612Cordeiro, Ana Luisa Alves003.878.380-07http://lattes.cnpq.br/7982716310560380527.841.181-34003.878.380-07Cunha, José Ricardo Ferreira952.756.577-49http://lattes.cnpq.br/8599274656527722Souza, Carlos Eduardo Silva e899.546.961-72http://lattes.cnpq.br/2389881327796689Silva, Guilherme Matheus da2024-10-30T15:10:32Z2023-03-202024-10-30T15:10:32Z2023-02-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisSILVA, Guilherme Matheus da. Comissões de heteroidentificação na UFMT como efetivação do direito fundamental à igualdade. 2023. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023.http://ri.ufmt.br/handle/1/6211porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2024-10-31T07:02:07Zoai:localhost:1/6211Repositório InstitucionalPUBhttp://ri.ufmt.br/oai/requestjordanbiblio@gmail.comopendoar:2024-10-31T07:02:07Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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