A lavagem de dinheiro no Brasil e o princípio da proporcionalidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Martins Filho, Felinto Alves
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Lavagem de dinheiro - Brasil
Direito penal economico
Contabilidade fiscal
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/590210
Resumo: A Tese foi enviada com autorização e certificação via CI 64856/24 em 03/10/2024.
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spelling A lavagem de dinheiro no Brasil e o princípio da proporcionalidadeLavagem de dinheiro - BrasilDireito penal economicoContabilidade fiscalA Tese foi enviada com autorização e certificação via CI 64856/24 em 03/10/2024.Muitas questões são suscitadas a partir da incriminação da lavagem de dinheiro no Brasil, a começar por seu surgimento jurídico. Não se trata de norma oriunda de um projeto de lei de nosso legislador doméstico, mas fruto de compromissos internacionais assumidos por Convenções, a partir de forte influência de grupos econômicos com autoridade mundial. A lavagem de dinheiro é tipificada como crime a partir de uma caracterização de delitos os quais se cogita de um Direito Penal especial, dadas as peculiaridades das novas legislações que tratam do universo que abrange o chamado Direito Penal Econômico e Empresarial. Entre as características, estão a acessoriedade de regulações que complementam o conteúdo do injusto, pondo no limite o princípio da reserva legal, o concurso de agentes, a responsabilidade penal da pessoa jurídica e o bem jurídico, além de maior flexibilidade no que diz respeito aos aspectos processuais, como a individualização da conduta, extensão dos prazos de investigação e de instrução, justificados pela complexidade da causa, gerada em maxiprocessos. Muitos sãos os problemas decorrentes da incriminação da lavagem de dinheiro, não são poucos os trabalhos que já enfrentaram o tema no Brasil. No entanto, permanece uma lacuna no que diz respeito à elementar típica dos crimes dessa natureza, com a redação dada pela Lei nº 12.683/2012, que amplia o espectro de incidência do delito ao extinguir o rol taxativo de crimes graves antecedentes para utilizar a expressão mais ampla "infração penal". Esta pesquisa submete essa opção legislativa ao princípio constitucional da proporcionalidade, com o objetivo de abordar a compatibilidade da extensão do crime de lavagem à possiblidade de que toda infração penal, sem importar a sua gravidade abstrata, possa configurar fato antecedente apto a configurar esse tipo de crime, punido com a elevada sanção de reclusão de 3 a 10 anos. Na primeira seção, são apresentadas as principais discussões acerca dos diversos conceitos de princípio no Brasil para justificar a metodologia adotada. Na segunda seção é apresentada a tipificação da lavagem de dinheiro no Brasil em seus principais aspectos materiais e processuais. Na terceira seção, o bem jurídico tutelado é investigado ao lado do critério que sustenta os fundamentos do Direito Penal a partir da ideia de garantia de expectativas normativas. Na quarta seção, submete-se a elementar do tipo penal, a expressão "infração penal", ao princípio da proporcionalidade, seguindo-se às considerações finais. A pesquisa é do tipo exploratória, com uso de material bibliográfico e proposta descritiva e normativa, pois encerra com a tomada de posição e proposta de alteração e de interpretação legislativa para que a incriminação da lavagem de dinheiro se torne compatível com a normativa constitucional. Palavras-chave: lavagem de dinheiro; proporcionalidade; tipicidade; legalidade.Many questions arise from the incrimination of money laundering in Brazil, starting with its legal emergence. This is not a rule originating from a bill by our domestic legislator, but the result of international commitments assumed by Conventions, based on the strong influence of economic groups with global authority. Money laundering is typified as a crime based on a characterization of offences for which special criminal law is considered, given the peculiarities of the new legislation dealing with the universe that encompasses the so-called Economic and Business Criminal Law. Among the characteristics are the accessibility of regulations that complement the content of the offence, putting the principle of legal reserve at the limit, the concurrence of agents, the criminal liability of the legal person and the legal good, as well as greater flexibility with regard to procedural aspects, such as the individualization of conduct, extension of investigation and pre-trial periods, justified by the complexity of the case, generated in maxi-proceedings. There are many problems arising from the incrimination of money laundering, and not a few studies have tackled the issue in Brazil. However, there is still a gap with regard to the typical element of crimes of this nature, with the wording given by Law No. 12.683/2012, which broadens the spectrum of incidence of the offense by extinguishing the exhaustive list of serious antecedent crimes to use the broader expression "criminal offense". This research submits this legislative option to the constitutional principle of proportionality, with the aim of addressing the compatibility of the extension of the crime of money laundering with the possibility that any criminal offense, regardless of its abstract seriousness, can constitute an antecedent fact capable of constituting this type of crime, punishable by a high penalty of imprisonment of 3 to 10 years. The first section presents the main discussions about the various concepts of principle in Brazil in order to justify the methodology adopted. The second section presents the definition of money laundering in Brazil and its main material and procedural aspects. In the third section, the legal good under protection is investigated alongside the criterion that underpins the foundations of criminal law based on the idea of guaranteeing normative expectations. In the fourth section, the element of the criminal type, the expression "criminal offense", is subjected to the principle of proportionality, followed by the final considerations. The research is exploratory, using bibliographic material and a descriptive and normative proposal, as it concludes with a position and a proposal for change and legislative interpretation so that the incrimination of money laundering becomes compatible with constitutional norms. Keywords: money laundering; proportionality; typicality; legalityLima, Martonio Mont'Alverne BarretoNucci, Guilherme de SouzaTavares, Juarez Estevam XavierMorais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan deRebouças, Sérgio Bruno AraújoDias, Eduardo RochaUniversidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito ConstitucionalMartins Filho, Felinto Alves2024info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdf227f.https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/590210https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/37505porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-11-09T22:09:31Zoai::590210Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:2024-11-09T22:09:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false
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