Paternidade transmasculina não biológica por inseminação caseira: desafios e possibilidades no reconhecimento jurídico da filiação no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Andrade, Jacqueline Maria Soares de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Paternidade
Filiação (Direito)
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/598867
Resumo: Dissertação (Mestrado Acadêmico) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade de Fortaleza.
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spelling Paternidade transmasculina não biológica por inseminação caseira: desafios e possibilidades no reconhecimento jurídico da filiação no BrasilPaternidadeFiliação (Direito)Dissertação (Mestrado Acadêmico) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade de Fortaleza.No século XXI, a parentalidade experimenta uma metamorfose, com a estruturação de novas configurações familiares, que respeitam o direito à construção de um projeto de família de pessoas homoafetivas, a partir do paradigma da afetividade. Nesse contexto de reconfiguração, o reconhecimento jurídico da identidade de gênero de pessoas trans pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.275 e pelo Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emerge como um marco decisivo, desafiando institutos clássicos do direito e demandando novas respostas para as complexas realidades parentais que dele decorrem. A relevância do tema se acentua diante da vulnerabilidade histórica enfrentada pela população LGBTQIAPN+, que, apesar dos avanços jurisprudenciais, ainda se depara com barreiras institucionais e omissão legislativa para a plena efetivação de seus direitos. Nesse contexto, as serventias extrajudiciais desempenham um papel importante, na retificação do gênero que consta na certidão de nascimento, para declarar um cidadão como homem ou mulher transgênero. Essas circunstâncias conduzem a outros cenários que não podem ser ignorados pelo Direito, como é o caso dos desafios e possibilidades para o reconhecimento jurídico da paternidade transmasculina não biológica, decorrente de inseminação caseira, no registro civil de nascimento no Brasil. Assim, diante do contexto de uma família composta por duas mulheres biológicas, na qual uma delas é hoje um homem trans, com certidão de nascimento obtida em cartório, e do dever de sigilo das serventias extrajudiciais, questiona-se: em que medida o Estado confere ao homem trans caminhos possíveis para a efetivação do direito à paternidade? O objetivo geral é analisar as possibilidades jurídicas de efetivação do exercício do direito à paternidade por homem trans, diante do contexto do seu projeto de família junto a uma mulher cis e do dever de sigilo das serventias extrajudiciais, por meio dos seguintes objetivos específicos: compreender a evolução do direito à identidade de gênero e do conceito de família no direito brasileiro; analisar a paternidade transmasculina como expressão da metamorfose da parentalidade, com foco na inseminação caseira; avaliar a aplicação dos institutos da presunção de paternidade, da verdade registral e do sigilo nos casos de paternidade trans não biológica, no âmbito da atuação das serventias extrajudiciais. Utiliza-se como referencial teórico a teoria da metamorfose do mundo, de Ulrich Beck, para compreender a reconfiguração das categorias de família e filiação. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo, de caráter exploratório e descritivo. Conclui-se que, apesar do vácuo legislativo e da insuficiência das normas administrativas, como o Provimento nº 63/2017 do CNJ, a aplicação da presunção de paternidade prevista no artigo 1.597 do Código Civil é aplicável ao homem trans casado, em respeito ao seu direito à identidade de gênero, ao sigilo registral e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Contudo, a efetivação desse direito ainda depende de uma interpretação inclusiva por parte dos registradores civis, o que revela a necessidade de regulamentação legal específica para garantir segurança jurídica e tratamento isonômico a todas as configurações familiares. Palavras-chave: Paternidade transmasculina. Inseminação caseira. Registro civil. Presunção de paternidade. Metamorfose da parentalidade.In the 21st century, parenthood is undergoing a metamorphosis, with the structuring of new family configurations that respect the right of same-sex couples to build a family based on the paradigm of affection. In this context of reconfiguration, the legal recognition of the gender identity of transgender people through Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 4,275 and Provision No. 73/2018 of the National Council of Justice (CNJ) emerges as a decisive milestone, challenging classic legal institutions and demanding new responses to the complex parental realities that arise from it. The relevance of the issue is accentuated by the historical vulnerability faced by the LGBTQIAPN+ population, which, despite advances in case law, still faces institutional barriers and legislative omission to the full realization of their rights. In this context, extrajudicial services play an important role in rectifying the gender listed on birth certificates to declare a citizen as a transgender man or woman. These circumstances lead to other scenarios that cannot be ignored by the law, such as the challenges and possibilities for the legal recognition of non-biological transmasculine paternity, resulting from home insemination, in the civil birth registry in Brazil. Thus, in the context of a family composed of two biological women, one of whom is now a trans man, with a birth certificate obtained from a registry office, and the duty of confidentiality of extrajudicial services, the question arises: to what extent does the State provide trans men with possible ways to exercise their right to paternity? The general objective is to analyze the legal possibilities for trans men to exercise their right to fatherhood, in the context of their family project with a cis woman and the duty of confidentiality of extrajudicial services, through the following specific objectives: to understand the evolution of the right to gender identity and the concept of family in Brazilian law; to analyze transmasculine paternity as an expression of the metamorphosis of parenthood, with a focus on home insemination; to evaluate the application of the institutions of presumption of paternity, registry truth, and confidentiality in cases of non-biological trans paternity, within the scope of extrajudicial services. Ulrich Beck's theory of the metamorphosis of the world is used as a theoretical reference to understand the reconfiguration of the categories of family and filiation. This is a bibliographic and documentary research study, with a qualitative approach and hypothetical-deductive method, of an exploratory and descriptive nature. It concludes that, despite the legislative vacuum and the insufficiency of administrative rules, such as Provision No. 63/2017 of the CNJ, the application of the presumption of paternity provided for in Article 1,597 of the Civil Code is applicable to married trans men, in respect of their right to gender identity, registry confidentiality, and the principles of human dignity and the best interests of the child. However, the enforcement of this right still depends on an inclusive interpretation by civil registrars, which reveals the need for specific legal regulations to ensure legal certainty and equal treatment for all family configurations. Keywords: Transmasculine paternity. Home insemination. Civil registry. Presumption of paternity. Metamorphosis of parenthood.A Dissertação foi enviada com autorização e certificação via CI 68725/25 em 21/11/2025.Rodrigues, Francisco Luciano LimaMenezes, Joyceane Bezerra deAndrade, Denise Almeida deUniversidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito ConstitucionalAndrade, Jacqueline Maria Soares de2025info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf112 f.https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/598867https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/45486porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-11-24T08:57:44Zoai::598867Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:2025-11-24T08:57:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false
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