A cultura do hiperpunitivismo jurídico e o lawfare: a luta pela efetividade da ampla defesa e do contraditório

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Frota, Lídia de Abreu Carvalho
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Defesa (Processo penal); Punição; Influência da Mídia
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/125455

A estereotipização sofrida por alguns criminosos e incentivada pela mídia é totalmente adversa e envolve a abordagem da seletividade do poder punitivo estatal e a diferenciação no tratamento. O exercício do poder punitivo não se dá de maneira uniforme entre todas as camadas sociais. A apropriação da mídia pelos estratos mais poderosos da sociedade transforma o próprio viés da punição exercida pelo Estado, de forma que o processo de criminalização de quem possui mais recursos financeiros ou goza de posições de poder é diferenciado quando comparado aos que estão em situação de vulnerabilidade social. O assunto em questão é de extrema relevância e requer uma atenção especial, tanto dos tribunais quanto das autoridades, a fim de promover a igualdade e a melhoria das condições sociais à população. Quando se fala de sistema penal, está-se a abordar todas as agências executivas que participam da relação jurídico-penal do Estado. Nisso se encontram as atividades legislativa e jurisdicional, assim como a atuação da administração penitenciária. O objetivo da dissertação será trazer luz às reais razões da punibilidade, em especial, em razão do boom populacional das unidades prisionais brasileiras e dos contínuos aumentos nas estatísticas de reincidência, indicadores de um sistema mais seletivo e desproporcional, pelas políticas desiguais do país e pelos fatores estigmatizantes, que selecionam quem deve ser criminalizado. Esta dissertação será dividida em três Capítulos: o primeiro Capítulo expõe o Direito Penal e a Cultura Punitivista Estatal, elenca os objetivos da legislação penal, analisa a seletividade do poder punitivo estatal e aborda a criminalização primária e secundária, com destaque para a crítica ao processo de seletividade do apenado e a utilização de referencial teórico para ratificar os argumentos trazidos. O segundo Capítulo aborda o Direito Penal do Inimigo e Lawfare (uso da lei como arma política) no ordenamento jurídico brasileiro. Aqui também será tratada a questão do uso da lei e da mídia como influência e arma política no sistema penal. O terceiro Capítulo disserta sobre a aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito dos crimes de propriedade, em que serão analisados casos emblemáticos que refletem o hiperpunitivismo no seio social no Estado do Amazonas. Ademais, nesta pesquisa, foi utilizado o método hipotético-dedutivo com fontes bibliográficas e uma abordagem qualitativa, com enfoque nas pesquisas doutrinárias e dados atuais. Por fim, expõe-se uma crítica contra a seletividade punitivista e a ineficácia da lei penal brasileira, de maneira que os artifícios despenalizantes e antipunitivos não sejam apropriados pela própria política repressora do Estado de Polícia. Palavras-chave: Direito penal do inimigo. Seletividade punitivista. Lawfare. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Poder punitivo.