Tensões entre estado de exceção e justiça de transição: uma análise crítica do julgamento da ADPF n. 153

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Viganò, Ana Patrícia Holanda
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Justiça de transição; Anistia - Brasil; Direito de exceção
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/593342

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 153, que reconheceu a constitucionalidade da Lei da Anistia (Lei n. 6.683/1979), suscita uma tensão entre os princípios da justiça de transição e a persistência de resquícios do estado de exceção no ordenamento jurídico brasileiro. Esta pesquisa analisa criticamente o julgamento da ADPF n. 153 pelo STF, considerando os aspectos históricos, políticos e filosóficos que permeiam a temática tratada, além das implicações morais, éticas e legais, sobretudo no que tange à responsabilização criminal daqueles que cometeram graves violações a direitos humanos durante a ditadura. Ademais, o estudo propõe investigar o papel da memória histórica como fundamento para políticas constitucionais democráticas, expondo as estruturas de repressão, a distorção institucional e o autoritarismo sistêmico desse período. Ao articular uma reflexão crítica sobre a rememoração, o trabalho alerta para os riscos contínuos à democracia e os obstáculos à consolidação da justiça de transição, evidenciados não apenas pelo legado ditatorial, mas também por episódios recentes como os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A pesquisa desenvolveu-se segundo uma abordagem qualitativa do objeto de investigação, adotando como método a revisão bibliográfica dos debates no campo de estudo do direito na justiça de transição e no estado de exceção, do direito constitucional brasileiro e do direito internacional dos direitos humanos, além de estudos históricos, filosóficos e sociológicos que tratam de questões pertinentes ao tema, tais como violência, poder, memória e autoritarismo. Como contribuição original, a pesquisa oferece uma perspectiva marxista da justiça de transição, mostrando como o processo brasileiro preservou as bases materiais do autoritarismo. A conclusão aponta que apenas uma ruptura radical com o legado jurídico da ditadura - incluindo a revisão do caso Rubens Paiva e a implementação de políticas reparatórias efetivas, poderia romper o ciclo de violência estatal que persiste mesmo sob o regime democrático. Palavras-chave: Justiça de transição; Estado de exceção; ADPF n.153; Perspectiva marxista; Lei da Anistia.