Processo de revogação convencional: lei de anistia e a possível superação da ADPF 153

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Carmo, Paulo César Oliveira Do
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Anistia - Brasil
Direitos fundamentais
Direitos humanos
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129599
Resumo: O Brasil registra em sua história um período de regime militar ditatorial, nos anos de 1965 a 1985, que implicou em severas restrições aos direitos e garantias fundamentais e graves violações de direitos humanos. A partir do contexto histórico, social e político, faz-se uma análise jurídica do período de transição para o regime democrático, tendo como ênfase a Lei de Anistia e a Justiça de Transição. A luz do controle de convencionalidade realizado pela Corte IDH, demonstra a necessária reinterpretação das normas jurídicas internas, servindo de diretriz interpretativa para o Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 e 320, para realização de uma reinterpretação da análise de constitucionalidade da Lei nº 6.683/79, mediante o reconhecimento do processo de revogação convencional. Palavras-chave: Lei de Anistia; Justiça de transição; Revogação convencional.
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