O impacto da decisão do habeas corpus nº 143.988 sobre a execução da medida socioeducativa de internação sob competência da 5ª vara da infância e juventude de Fortaleza

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Praciano, Luany Dias de Oliveira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Habeas corpus
Medidas socioeducativas
Poder Judiciário
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/591023
Resumo: O presente estudo busca analisar os impactos da decisão do Habeas Corpus nº 143.988 na execução da medida socioeducativa de internação sob a competência da 5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza. A pesquisa tem como objetivo geral compreender as mudanças promovidas no sistema socioeducativo local, avaliando as ações tomadas pelo Poder Judiciário e pela administração pública para reverter a situação de superlotação e melhorar a qualidade do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Ao longo deste trabalho, serão discutidos os desafios, os avanços e as perspectivas futuras, contribuindo para o debate sobre a efetividade das políticas públicas voltadas para a proteção integral desse público. A pesquisa adota a metodologia qualitativa para analisar os impactos da decisão no sistema de justiça juvenil, com foco na execução de medidas de internação. Esse método permite captar percepções e relatos de atores jurídicos, proporcionando uma compreensão mais profunda sobre a efetividade das medidas, além de avaliar avanços, desafios e limitações enfrentados após a decisão do STF. Conclui-se que, embora o Habeas Corpus nº 143.988 tenha sido um divisor de águas no reconhecimento do estado de coisa inconstitucional no sistema socioeducativo, a decisão judicial trouxe avanços significativos, como a redução da superlotação e a maior atenção às condições de internamento, mas os desafios persistem, sobretudo no tocante à segurança pública, à desigualdade regional na oferta de vagas e à influência de fatores externos, como a atuação de facções criminosas. Portanto, o alcance integral dos objetivos do HC nº 143.988 exige esforços contínuos para assegurar que o sistema socioeducativo cumpra seu papel ressocializador, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva. Palavras-chave: Habeas Corpus nº 143.988; 5ª Vara da Infância e Juventude; superlotação.
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A pesquisa adota a metodologia qualitativa para analisar os impactos da decisão no sistema de justiça juvenil, com foco na execução de medidas de internação. Esse método permite captar percepções e relatos de atores jurídicos, proporcionando uma compreensão mais profunda sobre a efetividade das medidas, além de avaliar avanços, desafios e limitações enfrentados após a decisão do STF. Conclui-se que, embora o Habeas Corpus nº 143.988 tenha sido um divisor de águas no reconhecimento do estado de coisa inconstitucional no sistema socioeducativo, a decisão judicial trouxe avanços significativos, como a redução da superlotação e a maior atenção às condições de internamento, mas os desafios persistem, sobretudo no tocante à segurança pública, à desigualdade regional na oferta de vagas e à influência de fatores externos, como a atuação de facções criminosas. Portanto, o alcance integral dos objetivos do HC nº 143.988 exige esforços contínuos para assegurar que o sistema socioeducativo cumpra seu papel ressocializador, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva. Palavras-chave: Habeas Corpus nº 143.988; 5ª Vara da Infância e Juventude; superlotação.The present study seeks to analyze the impacts of the decision in Habeas Corpus No. 143.988 on the enforcement of socio-educational measures involving detention under the jurisdiction of the 5th Juvenile Court of Fortaleza. The general objective of the research is to understand the changes implemented in the local socio-educational system, assessing the actions taken by the Judiciary and public administration to address overcrowding and improve the quality of care provided to adolescents in conflict with the law. Throughout this work, the challenges, progress, and future perspectives will be discussed, contributing to the debate on the effectiveness of public policies aimed at the comprehensive protection of this population.The research adopts a qualitative methodology to analyze the impacts of the decision on the juvenile justice system, with a focus on the enforcement of detention measures. This method allows for capturing perceptions and accounts from legal actors, providing a deeper understanding of the effectiveness of the measures and evaluating the progress, challenges, and limitations faced following the Supreme Court's decision.The study concludes that, although Habeas Corpus No. 143.988 represented a turning point in recognizing the unconstitutional state of affairs within the socio-educational system, the judicial decision brought significant advancements, such as a reduction in overcrowding and increased attention to detention conditions. However, challenges persist, particularly regarding public safety, regional disparities in the availability of detention spaces, and external factors such as the influence of criminal factions.Therefore, achieving the full objectives outlined in HC No. 143.988 requires ongoing efforts to ensure that the socio-educational system fulfills its rehabilitative role, contributing to a fairer and more inclusive society. Keywords: Habeas Corpus No. 143,988; 5th Court for Children and Youth of Fortaleza; overcrowdingA Dissertação foi enviada com autorização e certificação via CI 5176/25 em 03/02/2025.Pereira Júnior, Antonio JorgeBatista, Karyna SposatoPompeu, Victor MarcilioUniversidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito ConstitucionalPraciano, Luany Dias de Oliveira2024info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf100f.https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/591023https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/39827porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-22T00:18:50Zoai::591023Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:2025-02-22T00:18:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false
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