O ajustamento de conduta como instrumento de viabilização efetiva da regularidade funcional no âmbito do estatuto dos funcionários públicos civis do estado do Ceará

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Nunes Junior, Juarez Gomes
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito Administrativo
Administração pública
Servidores públicos
Processo administrativo
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/113785
Resumo: A Administração Pública tem por premissa fundamental a tutela de interesses coletivos, e disso surge a preocupação com a efetividade dos serviços prestados. A sociedade espera que o corpo de servidores seja composto por indivíduos sem manchas comportamentais e comprometidos com a coisa pública. Pretende-se analisar o controle disciplinar e verificar qual o seu alcance e finalidade, considerando o interesse público como fundamento de sua existência. Analisa-se a motivação da instauração de processos disciplinares em detrimento da qualidade gerencial desenvolvida pelo poder público. Pretende enfrentar a questão da celeridade administrativa em face de sua pronta atuação e restituição da regularidade funcional, sem a necessidade de deflagração processual ordinária. Demonstrar-se-á os procedimentos investigativos inquisitoriais e contraditórios. Seguindo a investigação, analisar-se-á os contornos fáticos e jurídicos do ajustamento de conduta e sua possível resistência no âmbito gerencial público brasileiro. Demonstrar-se-á a existência de normativos que tratam sobre a temática do ajustamento de conduta e que já se encontram permeadas por diversos entes da federação brasileira. No Estado do Ceará, a pesquisa analisará o experimento da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará. Estabelecerá um quadro comparativo entre processos deflagrados e os seus resultados no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina. No âmbito do regime disciplinar dos servidores públicos civis, a pesquisa demonstrará a necessidade de uma intervenção legislativa para condicionar e limitar o cometimento de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo ao regime do compromisso de ajustamento de conduta. O tema encontra relevância, pois surge como um problema para a efetivação da regularidade funcional o engessamento dos instrumentos processuais disciplinares que ora existem à disposição da Administração Pública cearense.
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Pretende enfrentar a questão da celeridade administrativa em face de sua pronta atuação e restituição da regularidade funcional, sem a necessidade de deflagração processual ordinária. Demonstrar-se-á os procedimentos investigativos inquisitoriais e contraditórios. Seguindo a investigação, analisar-se-á os contornos fáticos e jurídicos do ajustamento de conduta e sua possível resistência no âmbito gerencial público brasileiro. Demonstrar-se-á a existência de normativos que tratam sobre a temática do ajustamento de conduta e que já se encontram permeadas por diversos entes da federação brasileira. No Estado do Ceará, a pesquisa analisará o experimento da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará. Estabelecerá um quadro comparativo entre processos deflagrados e os seus resultados no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina. No âmbito do regime disciplinar dos servidores públicos civis, a pesquisa demonstrará a necessidade de uma intervenção legislativa para condicionar e limitar o cometimento de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo ao regime do compromisso de ajustamento de conduta. O tema encontra relevância, pois surge como um problema para a efetivação da regularidade funcional o engessamento dos instrumentos processuais disciplinares que ora existem à disposição da Administração Pública cearense.Public Administration has as fundamental premise the protection of collective interests, and from this arises the concern with the effectiveness of the services provided. Society expects the server body to be composed of individuals without behavioral stains and committed to the public thing. It is intended the disciplinary control and verify its scope and purpose,considering the public interest as the foundation of its existence. The motivation of the introduction of disciplinary processes to the detriment of the managerial quality developed by the public power is analyzed. It intends to face the issue of administrative speed in the face of its prompt action and restitution of functional regularity, without the need for ordinary procedural deflagration. Inquisitorial and contradictory investigative procedures will be demonstrated. Following the investigation, it will be analyzed the phatic and juridical contours of the adjustment of conduct and its possible resistance in the Brazilian public managerial scope. It will be demonstrated the existence of norms that deal with the issue of adjustment of conduct and that are already permeated by several entities of the Brazilian federation. In the State of Ceará, the research will analyze the experiment of the General Controller of Discipline of the Public Security Organs and Penitentiary System of Ceará. It will establish a comparative table between processes initiated and their results within the scope of the General Discipline Office. Under the disciplinary regime of public civil servants, the research will demonstrate the need for legislative intervention to condition and limit the commission of disciplinary infractions of lesser offensive potential to the commitment regime of conduct adjustment. The issue is relevant because it appears as a problem for the effectiveness of the functional regularity the plastering of the disciplinary procedural instruments that now exist at the disposal of the Ceará¿s Public Administration.Dissertacao enviada com autorizacao e certificacao via CI 44762/18Silva, Clarissa SampaioSilva, Clarissa SampaioDias, Eduardo RochaLeitão, Rômulo GuilhermeUniversidade de Fortaleza. Mestrado Profissional em Direito e Gestão de ConflitosNunes Junior, Juarez Gomes2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/113785https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/19036porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess1899-12-30T00:00:00Zoai::113785Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:1899-12-30T00:00Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false
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