Consensualidade administrativa no regime disciplinar da magistratura nacional : o ajustamento de conduta como meio alternativo na resolução de infrações funcionais no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Pontes Filho, Francisco Gladyson
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Magistratura
Direito Administrativo
Administração pública
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/126830
Resumo: A presente dissertação buscou abordar a situação do poder disciplinar da Administração Judiciária brasileira no contexto de uma Administração Pública Dialógica, evolução dos modelos burocrático e gerencial e mais consentânea com os novos paradigmas constitucionais do Direito Administrativo. Demonstra-se que o clássico instrumento do processo administrativo disciplinar, pela sua estrutura rígida, formal e morosa, por vezes perde de vista a eficiência e a economicidade e nem sempre se coaduna com as diretivas da consensualidade administrativa, fulcrada na juridicidade e que atribui ênfase a soluções resultantes de consensos. Analisou-se o regime jurídico ético-disciplinar da magistratura nacional, com o objetivo de verificar a viabilidade de implementação de mecanismo consensual para solução de infrações funcionais de baixo potencial ofensivo. A pesquisa recorreu à legislação nacional,estadual, doutrina, jurisprudência, regulamentos e documentos do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, resultando na conclusão de permissividade jurídica da utilização do termo de ajustamento de conduta como alternativa ao processo administrativo disciplinar, na hipótese de condutas puníveis com advertência e censura praticadas pelos juízes cearenses, apresentando proposta de intervenção consistente em resolução do Tribunal de Justiça do Ceará regulando a matéria. Palavras-chave: Administração Dialógica; Consensualidade; Poder Disciplinar; Processo Administrativo Disciplinar; Termo de Ajustamento de Conduta; Magistratura; Infração Disciplinar; Baixa lesividade.
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