Reconhecimento do estado de coisas inconstitucional e políticas públicas de saúde prisionais: notas sobre os relatórios de inspeção e correição do CNJ nos presídios cearenses

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Cortez, Priscyla Ciriaco
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Políticas públicas - Aspectos jurídicos; Direito à saúde; Sistema penitenciário - Ceará
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/590467

O sistema prisional no Brasil enfrenta complexos desafios, no que diz respeito à garantia de uma vida digna aos presos, com potencial ressocialização junto à sociedade. Nessa medida, em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal declarou o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional (ECI) no sistema carcerário existente, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal nº 347/DF. Diante desse contexto, as políticas públicas de saúde prisionais ganharam especial destaque, e o Conselho Nacional de Justiça investiu na elaboração de relatórios de inspeção e correição, inclusive no âmbito dos presídios cearenses. Diante disso, questiona-se em que medida o direito fundamental à saúde dos presos foi impactado pela declaração do estado de coisasinconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no contexto das políticas públicas prisionais do Estado do Ceará. Propõe-se, como objetivo geral, avaliar o impacto do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sobre as políticas públicas de saúde nos presídios cearenses, através da análise dos relatórios de inspeção e correição do CNJ nos presídios do Estado, no ano de 2022. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, realizada a partir do método hipotético-dedutivo. Constata-se que o Conselho Nacional de Justiça é um dos principais atores no processo de consolidação de políticas públicas prisionais, através, especialmente, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Conclui-se que o advento da declaração do ECI proporcionou uma maior mobilização em torno da efetivação de políticas públicas de saúde prisionais no Ceará, porém ainda não foi possível promover a efetivação da PNAISP enquanto política pública ressocializadora. De fato, o estudo da realidade local cearense aponta que o impacto causado pelo julgamento do STF não foi suficiente para alterar a realidade existente e promover a efetivação satisfatória do direito fundamental à saúde do preso no contexto investigado. Diante disso, ressalta-se o dever do Estado de abandonar a percepção da saúde como mera ausência de doença, em prol da proposição de reais mudanças no panorama local cearense; investir em uma educação permanente em saúde, enquanto instrumento para conter a disseminação de doenças no cárcere; e promover a participação de toda a sociedade na gerência dos sistemas e serviços de saúde, com a adequação das políticas locais às necessidades de saúde da população aprisionada. Palavras-chave: Estado de coisas inconstitucional; Direito à saúde; Sistema prisional brasileiro.