Inadequação do uso de questão prejudicial como critério para definição da competência material da justiça do trabalho

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Goes, Alfredo Lima
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Justiça do trabalho; Jurisdição constitucional; Competência (Justiça do Trabalho)
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/592777

A dissertação intitulada "Inadequação da utilização da questão prejudicial como critério de definição da jurisdição material da Justiça do Trabalho", ora apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, insere-se na área de concentração Direito Constitucional Público e Teoria Política, na linha de Direitos Humanos, que pesquisa a fundamentação filosófica, a legitimidade sociopolítica dos direitos humanos e sua proteção institucional. Nesse sentido, propõe-se a estudar o uso de questão prejudicial como critério para definição da competência material da Justiça do Trabalho, associado a uma análise crítica das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto e seus reflexos processuais no tratamento das questões. Para tanto, parte-se da hipótese de que questões prejudiciais, usualmente arguidas em sede de contestação, não são elementos válidos para definição dessa competência. A competência material da Justiça do Trabalho é determinada por meio de critérios estabelecidos previamente na Constituição e nas leis, com base no pedido e na causa de pedir apresentados na petição inicial, conforme a teoria da substanciação. No entanto, verificou-se que o Supremo Tribunal Federal tem oscilado entre diferentes critérios, ora adotando a causa de pedir e o pedido, ora priorizando a natureza jurídica do vínculo entre as partes, o que tem restringido indevidamente a competência trabalhista, especialmente em casos de pejotização e contratos civis formalmente estabelecidos e, especialmente em reclamações constitucionais, adota a mera existência de um contrato civil como critério para definição de competência, o que representa uso inadequado da questão prejudicial. Esse fenômeno tem ocasionado a subversão do sistema recursal e impactado negativamente a eficiência processual. A ampliação da aplicação de precedentes como o Tema 725, a ADPF nº 324 e a ADC nº 48 tem contribuído para essa restrição, contrariando o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal e fragilizando a proteção ao trabalhador. O estudo adota o método indutivo, analisando criticamente a jurisprudência do STF e os critérios utilizados para a fixação da competência material da Justiça do Trabalho. Utiliza-se revisão bibliográfica com base em obras e artigos científicos especializados, além de pesquisa documental de julgados do STF e da legislação pertinente. A pesquisa demonstra que a utilização de questões incidentais para definir a competência material representa uma interpretação equivocada das normas processuais e constitucionais, prejudicando a correta distribuição da justiça e limitando o alcance da Justiça do Trabalho, o que resulta na redução da proteção dos trabalhadores e na violação da eficiência jurisdicional. Palavras-chave: competência material da Justiça do Trabalho; questão prejudicial; reclamação constitucional.