Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: ESPÍRITO SANTO, Ilca Moraes do lattes
Orientador(a): ALVES, Verena Holanda de Mendonça lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Pará
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Instituto de Ciências Jurídicas
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18117
Resumo: This dissertation is part of the debate on plea bargaining in Brazil, with an emphasis on its execution by police delegates in light of Luigi Ferrajoli's guarantor theory. The national legal context, characterized by the increasing flexibilization of procedural guarantees in the name of punitive efficiency, motivated a critical analysis of Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5508, in which the Supreme Federal Court (STF) upheld the constitutionality of plea bargaining conducted by police authorities.The general objective of the study was to critically analyze the possibility of police delegates entering into plea agreements, confronting the legal foundations of the STF's decision with Ferrajoli's guarantor perspective. To achieve this, specific objectives were established: (i) to describe how plea agreements function within the culture of penal bargaining, (ii) to examine the Brazilian accusatory system and its relationship with the institution of plea bargaining, (iii) to analyze the votes of the justices in ADI 5508, highlighting the arguments in favor and against, and (iv) to present critiques of the STF's decision from the standpoint of penal guarantorism.The study begins by addressing the issue of expanding police investigative powers in a context of penal selectivity and flexibilization of fundamental guarantees. It explores the culture of plea bargaining and its implications for the Brazilian legal system, comparing the U.S. plea bargain with the national model of plea bargaining, emphasizing the risks of its adoption without proper constitutional safeguards. Next, the research examines the accusatory system in Brazil and the legal construction of the possibility of police delegates executing plea agreements. It highlights that, although the 1988 Federal Constitution established an accusatory model, procedural practice still retains inquisitorial remnants. The ability of police authorities to negotiate plea agreements without strict judicial oversight raises concerns about the impartiality and balance of investigations.In Chapter 4, the main criticisms of the STF's decision in ADI 5508 are presented, exposing a series 1of issues related to plea bargaining by police delegates in terms of constitutional principles and the axioms proposed by Luigi Ferrajoli.
id UFPA_08f05f4e4439b2bdf0afcd331a7654f8
oai_identifier_str oai:repositorio.ufpa.br:2011/18117
network_acronym_str UFPA
network_name_str Repositório Institucional da UFPA
repository_id_str
spelling 2026-04-01T19:17:30Z2026-04-01T19:17:30Z2025-04-09ESPÍRITO SANTO, Ilca Moraes do. Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli. Orientadora: Verena Holanda de Mendonça Alves. 2025. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18117. Acesso em:.https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18117This dissertation is part of the debate on plea bargaining in Brazil, with an emphasis on its execution by police delegates in light of Luigi Ferrajoli's guarantor theory. The national legal context, characterized by the increasing flexibilization of procedural guarantees in the name of punitive efficiency, motivated a critical analysis of Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5508, in which the Supreme Federal Court (STF) upheld the constitutionality of plea bargaining conducted by police authorities.The general objective of the study was to critically analyze the possibility of police delegates entering into plea agreements, confronting the legal foundations of the STF's decision with Ferrajoli's guarantor perspective. To achieve this, specific objectives were established: (i) to describe how plea agreements function within the culture of penal bargaining, (ii) to examine the Brazilian accusatory system and its relationship with the institution of plea bargaining, (iii) to analyze the votes of the justices in ADI 5508, highlighting the arguments in favor and against, and (iv) to present critiques of the STF's decision from the standpoint of penal guarantorism.The study begins by addressing the issue of expanding police investigative powers in a context of penal selectivity and flexibilization of fundamental guarantees. It explores the culture of plea bargaining and its implications for the Brazilian legal system, comparing the U.S. plea bargain with the national model of plea bargaining, emphasizing the risks of its adoption without proper constitutional safeguards. Next, the research examines the accusatory system in Brazil and the legal construction of the possibility of police delegates executing plea agreements. It highlights that, although the 1988 Federal Constitution established an accusatory model, procedural practice still retains inquisitorial remnants. The ability of police authorities to negotiate plea agreements without strict judicial oversight raises concerns about the impartiality and balance of investigations.In Chapter 4, the main criticisms of the STF's decision in ADI 5508 are presented, exposing a series 1of issues related to plea bargaining by police delegates in terms of constitutional principles and the axioms proposed by Luigi Ferrajoli.A presente dissertação insere-se no debate sobre a delação premiada no Brasil, com ênfase na sua celebração por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli. O contexto jurídico nacional, marcado pela crescente flexibilização das garantias processuais em nome da eficiência punitiva, motiva a análise crítica da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a constitucionalidade da delação premiada realizada por autoridades policiais.O objetivo geral do estudo consiste em analisar criticamente a possibilidade de celebração de acordos de delação premiada por delegados de polícia, confrontando os fundamentos jurídicos da decisão do STF com a perspectiva garantista de Ferrajoli. Para isso, o estudo estabelece os seguintes objetivos específicos: (i) descrever o funcionamento dos acordos de delação premiada dentro da cultura da barganha penal; (ii) examinar o sistema acusatório brasileiro e sua relação com o instituto da colaboração premiada; (iii) analisar os votos dos ministros na ADI 5508, destacando os argumentos favoráveis e contrários; e (iv) apresentar críticas à decisão do STF sob a ótica do garantismo penal.O trabalho inicia-se com a exposição da problemática da ampliação dos poderes investigativos da polícia em um cenário de seletividade penal e de flexibilização das garantias fundamentais. Em seguida, aborda-se a cultura da barganha penal e suas implicações no sistema jurídico brasileiro, compara-se o plea bargain norte-americano com o modelo nacional de delação premiada, e destacam-se os riscos de sua incorporação sem as devidas salvaguardas constitucionais.Na sequência, o estudo examina o sistema acusatório no Brasil e a construção jurídica da possibilidade de celebração da delação premiada por delegados de polícia. Destaca-se que, embora a Constituição Federal de 1988 adote um modelo acusatório, a prática processual ainda mantém resquícios inquisitoriais. A possibilidade de que a autoridade policial conduza acordos de colaboração premiada sem supervisão judicial rigorosa levanta questionamentos sobre a imparcialidade e o equilíbrio das investigações.No Capítulo 4, o trabalho apresenta as principais críticas à decisão do STF na ADI 5508, expondo uma série de problemáticas relacionadas à delação premiada por delegados no que tange aos princípios constitucionais e aos axiomas propostos por Luigi Ferrajoli.porUniversidade Federal do ParáPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFPABrasilInstituto de Ciências JurídicasAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessDisponível na internet via SAGITTAreponame:Repositório Institucional da UFPAinstname:Universidade Federal do Pará (UFPA)instacron:UFPACNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSISTEMA PENAL E DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOSDelação premiadaGarantismo penalSistema acusatórioPoder punitivoADI 5508Supremo Tribunal FederalLuigi FerrajoliPlea bargainingPenal guarantorismAccusatory systemPunitive powerSupreme Federal CourtColaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoliinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisALVES, Verena Holanda de Mendonçahttp://lattes.cnpq.br/6473788796313910http://orcid.org/0000-0003-4100-8917SOUZA, Luanna Tomaz deGOMES, Marcus Alan de Melohttp://lattes.cnpq.br/5883415348673630http://lattes.cnpq.br/0371519214729478https://orcid.org/0000-0002-8385-8859https://orcid.org/http://lattes.cnpq.br/1950041795245798ESPÍRITO SANTO, Ilca Moraes doORIGINALDissertacao_ColaboracaoPremiadaRealizada.pdfDissertacao_ColaboracaoPremiadaRealizada.pdfapplication/pdf1037034https://repositorio.ufpa.br/bitstreams/756fc628-c781-4908-9e7c-ff0b7c152e58/downloade3c3ebd24aaf01c92be8d11653c448ceMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8899https://repositorio.ufpa.br/bitstreams/4cab7137-caf7-472b-aeae-3d11ebe9a064/download3b6ce8e9e36c89875e8cf39962fe8920MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81897https://repositorio.ufpa.br/bitstreams/71189555-72af-4197-a0c1-ef50936dbf35/download1ab0500da2d52ff0e307115627aebc21MD53TEXTDissertacao_ColaboracaoPremiadaRealizada.pdf.txtDissertacao_ColaboracaoPremiadaRealizada.pdf.txtExtracted texttext/plain103253https://repositorio.ufpa.br/bitstreams/fc8fe9e8-eeaa-45e1-966e-375f10a2920e/download34eb8b8fe11d7e03a561d9041de6f6aaMD54THUMBNAILDissertacao_ColaboracaoPremiadaRealizada.pdf.jpgDissertacao_ColaboracaoPremiadaRealizada.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3082https://repositorio.ufpa.br/bitstreams/1e095e79-82b5-487c-91dc-eab04c1e6cc4/download0843eded781d9b473e9e4e3373492a47MD552011/181172026-04-06 16:01:02.527http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Acesso Abertoopen.accessoai:repositorio.ufpa.br:2011/18117https://repositorio.ufpa.brRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufpa.br/oai/requestriufpabc@ufpa.bropendoar:21232026-04-06T19:01:02Repositório Institucional da UFPA - Universidade Federal do Pará (UFPA)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
dc.title.none.fl_str_mv Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli
title Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli
spellingShingle Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli
ESPÍRITO SANTO, Ilca Moraes do
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Delação premiada
Garantismo penal
Sistema acusatório
Poder punitivo
ADI 5508
Supremo Tribunal Federal
Luigi Ferrajoli
Plea bargaining
Penal guarantorism
Accusatory system
Punitive power
Supreme Federal Court
SISTEMA PENAL E DIREITOS HUMANOS
DIREITOS HUMANOS
title_short Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli
title_full Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli
title_fullStr Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli
title_full_unstemmed Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli
title_sort Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli
author ESPÍRITO SANTO, Ilca Moraes do
author_facet ESPÍRITO SANTO, Ilca Moraes do
author_role author
dc.contributor.advisor1ORCID.none.fl_str_mv http://orcid.org/0000-0003-4100-8917
dc.contributor.member.none.fl_str_mv SOUZA, Luanna Tomaz de
GOMES, Marcus Alan de Melo
dc.contributor.member1Lattes.none.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5883415348673630
http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
dc.contributor.member1ORCID.none.fl_str_mv https://orcid.org/0000-0002-8385-8859
https://orcid.org/
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv ALVES, Verena Holanda de Mendonça
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6473788796313910
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1950041795245798
dc.contributor.author.fl_str_mv ESPÍRITO SANTO, Ilca Moraes do
contributor_str_mv ALVES, Verena Holanda de Mendonça
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Delação premiada
Garantismo penal
Sistema acusatório
Poder punitivo
ADI 5508
Supremo Tribunal Federal
Luigi Ferrajoli
Plea bargaining
Penal guarantorism
Accusatory system
Punitive power
Supreme Federal Court
SISTEMA PENAL E DIREITOS HUMANOS
DIREITOS HUMANOS
dc.subject.por.fl_str_mv Delação premiada
Garantismo penal
Sistema acusatório
Poder punitivo
ADI 5508
Supremo Tribunal Federal
Luigi Ferrajoli
Plea bargaining
Penal guarantorism
Accusatory system
Punitive power
Supreme Federal Court
dc.subject.linhadepesquisa.none.fl_str_mv SISTEMA PENAL E DIREITOS HUMANOS
dc.subject.areadeconcentracao.pt_BR.fl_str_mv DIREITOS HUMANOS
description This dissertation is part of the debate on plea bargaining in Brazil, with an emphasis on its execution by police delegates in light of Luigi Ferrajoli's guarantor theory. The national legal context, characterized by the increasing flexibilization of procedural guarantees in the name of punitive efficiency, motivated a critical analysis of Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5508, in which the Supreme Federal Court (STF) upheld the constitutionality of plea bargaining conducted by police authorities.The general objective of the study was to critically analyze the possibility of police delegates entering into plea agreements, confronting the legal foundations of the STF's decision with Ferrajoli's guarantor perspective. To achieve this, specific objectives were established: (i) to describe how plea agreements function within the culture of penal bargaining, (ii) to examine the Brazilian accusatory system and its relationship with the institution of plea bargaining, (iii) to analyze the votes of the justices in ADI 5508, highlighting the arguments in favor and against, and (iv) to present critiques of the STF's decision from the standpoint of penal guarantorism.The study begins by addressing the issue of expanding police investigative powers in a context of penal selectivity and flexibilization of fundamental guarantees. It explores the culture of plea bargaining and its implications for the Brazilian legal system, comparing the U.S. plea bargain with the national model of plea bargaining, emphasizing the risks of its adoption without proper constitutional safeguards. Next, the research examines the accusatory system in Brazil and the legal construction of the possibility of police delegates executing plea agreements. It highlights that, although the 1988 Federal Constitution established an accusatory model, procedural practice still retains inquisitorial remnants. The ability of police authorities to negotiate plea agreements without strict judicial oversight raises concerns about the impartiality and balance of investigations.In Chapter 4, the main criticisms of the STF's decision in ADI 5508 are presented, exposing a series 1of issues related to plea bargaining by police delegates in terms of constitutional principles and the axioms proposed by Luigi Ferrajoli.
publishDate 2025
dc.date.issued.fl_str_mv 2025-04-09
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2026-04-01T19:17:30Z
dc.date.available.fl_str_mv 2026-04-01T19:17:30Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv ESPÍRITO SANTO, Ilca Moraes do. Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli. Orientadora: Verena Holanda de Mendonça Alves. 2025. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18117. Acesso em:.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18117
identifier_str_mv ESPÍRITO SANTO, Ilca Moraes do. Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli. Orientadora: Verena Holanda de Mendonça Alves. 2025. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18117. Acesso em:.
url https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18117
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Pará
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFPA
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Instituto de Ciências Jurídicas
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Pará
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPA
instname:Universidade Federal do Pará (UFPA)
instacron:UFPA
instname_str Universidade Federal do Pará (UFPA)
instacron_str UFPA
institution UFPA
reponame_str Repositório Institucional da UFPA
collection Repositório Institucional da UFPA
dc.source.uri.pt_BR.fl_str_mv Disponível na internet via SAGITTA
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufpa.br/bitstreams/756fc628-c781-4908-9e7c-ff0b7c152e58/download
https://repositorio.ufpa.br/bitstreams/4cab7137-caf7-472b-aeae-3d11ebe9a064/download
https://repositorio.ufpa.br/bitstreams/71189555-72af-4197-a0c1-ef50936dbf35/download
https://repositorio.ufpa.br/bitstreams/fc8fe9e8-eeaa-45e1-966e-375f10a2920e/download
https://repositorio.ufpa.br/bitstreams/1e095e79-82b5-487c-91dc-eab04c1e6cc4/download
bitstream.checksum.fl_str_mv e3c3ebd24aaf01c92be8d11653c448ce
3b6ce8e9e36c89875e8cf39962fe8920
1ab0500da2d52ff0e307115627aebc21
34eb8b8fe11d7e03a561d9041de6f6aa
0843eded781d9b473e9e4e3373492a47
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPA - Universidade Federal do Pará (UFPA)
repository.mail.fl_str_mv riufpabc@ufpa.br
_version_ 1875876301556940800