A cooperação penal internacional e a recuperação de ativos no exterior: avanços e desafios ao estado brasileiro à luz do combate internacional à lavagem de dinheiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Medeiros, Ana Rosa de Brito lattes
Orientador(a): Peterke, Sven lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal da Paraí­ba
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Departamento: Ciências Jurídicas
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/4372
Resumo: This dissertation is about the international cooperation in criminal matters and the international assets recovery. The overall analysis of the subject is focused on the reflection on how the brazilian state acts, specially when it comes to international cooperation on fighting against money laundering and its previous illegal acts. Due to the internationalization of private life, the nations noticed the importance of cooperating in order to guarantee its own sovereignty and the possibility to request diligences on other countries. With the view to improve this kind of cooperation, lots of nations became adopting a bunch of international instruments and, also, criminalizing several conducts (participation in a criminal organization, corruption, etc.), wishing to officialize the international cooperation against the money laundering. Nevertheless, many scholars believe that all the financial efforts involved in the recovery of the assets obtained with the money laundering are not worthy, as only a few of that assets are really recovered. After analyzing the money laundering dynamic, we talk a little about how all the government agencies act to fight against this illegal act, specially the Federal Police, the Office of the Attorney-General of the Union and the Council for Financial Activities Control. In order to fight off the money laundering was created, as well, the Department of Assets Recovery and International Legal Cooperation, the major authority in Brazil when it comes to international cooperation for assets recovery. Analyzing some collected data, we could notice that Brazil and USA had cooperated in some cases, but it´s important that the Brazilian state develop its skills of direct assistance, simplify its bureaucracy, amongst other challenges, in order to make the fight off against money laundering and the recovery of assets really effective.
id UFPB-2_782bf91169cbfff1904f6ce4aa9035fc
oai_identifier_str oai:repositorio.ufpb.br:tede/4372
network_acronym_str UFPB-2
network_name_str Repositório Institucional da UFPB
repository_id_str
spelling 2015-05-07T14:27:07Z2018-07-20T23:48:35Z2012-05-042018-07-20T23:48:35Z2012-03-06MEDEIROS, Ana Rosa de Brito. A cooperação penal internacional e a recuperação de ativos no exterior: avanços e desafios ao estado brasileiro à luz do combate internacional à lavagem de dinheiro. 2012. 100 f. Dissertação (Mestrado em ciências Juridicas) - Universidade Federal da Paraí­ba, João Pessoa, 2012.https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/4372This dissertation is about the international cooperation in criminal matters and the international assets recovery. The overall analysis of the subject is focused on the reflection on how the brazilian state acts, specially when it comes to international cooperation on fighting against money laundering and its previous illegal acts. Due to the internationalization of private life, the nations noticed the importance of cooperating in order to guarantee its own sovereignty and the possibility to request diligences on other countries. With the view to improve this kind of cooperation, lots of nations became adopting a bunch of international instruments and, also, criminalizing several conducts (participation in a criminal organization, corruption, etc.), wishing to officialize the international cooperation against the money laundering. Nevertheless, many scholars believe that all the financial efforts involved in the recovery of the assets obtained with the money laundering are not worthy, as only a few of that assets are really recovered. After analyzing the money laundering dynamic, we talk a little about how all the government agencies act to fight against this illegal act, specially the Federal Police, the Office of the Attorney-General of the Union and the Council for Financial Activities Control. In order to fight off the money laundering was created, as well, the Department of Assets Recovery and International Legal Cooperation, the major authority in Brazil when it comes to international cooperation for assets recovery. Analyzing some collected data, we could notice that Brazil and USA had cooperated in some cases, but it´s important that the Brazilian state develop its skills of direct assistance, simplify its bureaucracy, amongst other challenges, in order to make the fight off against money laundering and the recovery of assets really effective.A presente dissertação de mestrado debruça-se sobre a cooperação penal internacional e a recuperação de ativos. A análise geral da problemática restringe-se em examinar a atuação do Estado brasileiro nesse processo, focando na cooperação internacional, no combate ao delito de lavagem de dinheiro, e seus crimes anteriores. Devido à internacionalização da vida privada, os Estados perceberam a necessidade de cooperar entre si para poder garantir sua soberania e diligências dentro dos outros territórios. A fim de facilitar esse processo de cooperação, os governos adotaram uma série de instrumentos internacionais, além de tipificarem vários crimes (participação em organização criminosa, corrupção etc.), a fim de criar mecanismos para institucionalizar a cooperação internacional contra a lavagem de dinheiro. Todavia, vários doutrinadores acreditam que os esforços financeiros exigidos para recuperar os bens produtos da lavagem de dinheiro não compensam, uma vez que é arrecadada uma quantia ínfima, se comparado ao dinheiro lavado. A partir da análise do delito de lavagem de dinheiro, estuda-se a atividade de diversos órgãos responsáveis pelo seu combate e prevenção, como a Polícia Federal, a Advocacia-Geral da União, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras. A partir da ação de combate à lavagem de dinheiro, foi criado o Departamento de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, a fim de funcionar como autoridade central e influenciar positivamente em qualquer processo de cooperação internacional, que objetive a recuperação de ativos. Constataram-se alguns dados da cooperação jurídica internacional entre o Brasil e outros Estados, entendendo-se que o país ainda precisa aperfeiçoar suas técnicas de auxílio direto, driblar a burocracia e diversas outras dificuldades, para que seja realmente eficaz no combate ao crime de lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos.Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1098422 bytes, checksum: 039e2e0f085a54759e9801aac0763212 (MD5) Previous issue date: 2012-03-06Made available in DSpace on 2018-07-20T23:48:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivototal.pdf: 1098422 bytes, checksum: 039e2e0f085a54759e9801aac0763212 (MD5) arquivototal.pdf.jpg: 2074 bytes, checksum: 4b953bc4e8c26a520d809d147c476b8d (MD5) Previous issue date: 2012-03-06Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESapplication/pdfporUniversidade Federal da Paraí­baPrograma de Pós-Graduação em Ciências JurídicasUFPBBRCiências JurídicasCooperação internacionalRecuperação de ativosLavagem de dinheiroInternacional cooperationAssets recoveryMoney launderingCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA cooperação penal internacional e a recuperação de ativos no exterior: avanços e desafios ao estado brasileiro à luz do combate internacional à lavagem de dinheiroThe International Cooperation in Criminal Matters and The International Assets Recovery: Progress and Challenges to Brazil in order to Fight Against the Money Laundering.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPeterke, SvenCPF:74482947172http://lattes.cnpq.br/1324971371300072CPF:01364213427http://lattes.cnpq.br/0346042815804908Medeiros, Ana Rosa de Britohttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/retrieve/12955/arquivototal.pdf.jpginfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPBTEXTarquivototal.pdf.txtarquivototal.pdf.txtExtracted texttext/plain242533https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/tede/4372/4/arquivototal.pdf.txt90819a9ce48cfb704829c41ec2fb8553MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81867https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/tede/4372/3/license.txt07956d2f9f6879bad6c75289be248398MD53THUMBNAILarquivototal.pdf.jpgarquivototal.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg3561https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/tede/4372/5/arquivototal.pdf.jpg50f10ee46921e079417884e43a225f98MD55ORIGINALarquivototal.pdfapplication/pdf1098422https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/tede/4372/1/arquivototal.pdf039e2e0f085a54759e9801aac0763212MD51tede/43722018-09-05 22:05:38.411oai:repositorio.ufpb.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufpb.br/oai/requestdiretoria@ufpb.br||bdtd@biblioteca.ufpb.bropendoar:25462018-09-06T01:05:38Repositório Institucional da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
dc.title.por.fl_str_mv A cooperação penal internacional e a recuperação de ativos no exterior: avanços e desafios ao estado brasileiro à luz do combate internacional à lavagem de dinheiro
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The International Cooperation in Criminal Matters and The International Assets Recovery: Progress and Challenges to Brazil in order to Fight Against the Money Laundering.
title A cooperação penal internacional e a recuperação de ativos no exterior: avanços e desafios ao estado brasileiro à luz do combate internacional à lavagem de dinheiro
spellingShingle A cooperação penal internacional e a recuperação de ativos no exterior: avanços e desafios ao estado brasileiro à luz do combate internacional à lavagem de dinheiro
Medeiros, Ana Rosa de Brito
Cooperação internacional
Recuperação de ativos
Lavagem de dinheiro
Internacional cooperation
Assets recovery
Money laundering
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A cooperação penal internacional e a recuperação de ativos no exterior: avanços e desafios ao estado brasileiro à luz do combate internacional à lavagem de dinheiro
title_full A cooperação penal internacional e a recuperação de ativos no exterior: avanços e desafios ao estado brasileiro à luz do combate internacional à lavagem de dinheiro
title_fullStr A cooperação penal internacional e a recuperação de ativos no exterior: avanços e desafios ao estado brasileiro à luz do combate internacional à lavagem de dinheiro
title_full_unstemmed A cooperação penal internacional e a recuperação de ativos no exterior: avanços e desafios ao estado brasileiro à luz do combate internacional à lavagem de dinheiro
title_sort A cooperação penal internacional e a recuperação de ativos no exterior: avanços e desafios ao estado brasileiro à luz do combate internacional à lavagem de dinheiro
author Medeiros, Ana Rosa de Brito
author_facet Medeiros, Ana Rosa de Brito
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Peterke, Sven
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv CPF:74482947172
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1324971371300072
dc.contributor.authorID.fl_str_mv CPF:01364213427
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0346042815804908
dc.contributor.author.fl_str_mv Medeiros, Ana Rosa de Brito
contributor_str_mv Peterke, Sven
dc.subject.por.fl_str_mv Cooperação internacional
Recuperação de ativos
Lavagem de dinheiro
topic Cooperação internacional
Recuperação de ativos
Lavagem de dinheiro
Internacional cooperation
Assets recovery
Money laundering
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Internacional cooperation
Assets recovery
Money laundering
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This dissertation is about the international cooperation in criminal matters and the international assets recovery. The overall analysis of the subject is focused on the reflection on how the brazilian state acts, specially when it comes to international cooperation on fighting against money laundering and its previous illegal acts. Due to the internationalization of private life, the nations noticed the importance of cooperating in order to guarantee its own sovereignty and the possibility to request diligences on other countries. With the view to improve this kind of cooperation, lots of nations became adopting a bunch of international instruments and, also, criminalizing several conducts (participation in a criminal organization, corruption, etc.), wishing to officialize the international cooperation against the money laundering. Nevertheless, many scholars believe that all the financial efforts involved in the recovery of the assets obtained with the money laundering are not worthy, as only a few of that assets are really recovered. After analyzing the money laundering dynamic, we talk a little about how all the government agencies act to fight against this illegal act, specially the Federal Police, the Office of the Attorney-General of the Union and the Council for Financial Activities Control. In order to fight off the money laundering was created, as well, the Department of Assets Recovery and International Legal Cooperation, the major authority in Brazil when it comes to international cooperation for assets recovery. Analyzing some collected data, we could notice that Brazil and USA had cooperated in some cases, but it´s important that the Brazilian state develop its skills of direct assistance, simplify its bureaucracy, amongst other challenges, in order to make the fight off against money laundering and the recovery of assets really effective.
publishDate 2012
dc.date.available.fl_str_mv 2012-05-04
2018-07-20T23:48:35Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-03-06
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2015-05-07T14:27:07Z
2018-07-20T23:48:35Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv MEDEIROS, Ana Rosa de Brito. A cooperação penal internacional e a recuperação de ativos no exterior: avanços e desafios ao estado brasileiro à luz do combate internacional à lavagem de dinheiro. 2012. 100 f. Dissertação (Mestrado em ciências Juridicas) - Universidade Federal da Paraí­ba, João Pessoa, 2012.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/4372
identifier_str_mv MEDEIROS, Ana Rosa de Brito. A cooperação penal internacional e a recuperação de ativos no exterior: avanços e desafios ao estado brasileiro à luz do combate internacional à lavagem de dinheiro. 2012. 100 f. Dissertação (Mestrado em ciências Juridicas) - Universidade Federal da Paraí­ba, João Pessoa, 2012.
url https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/4372
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Paraí­ba
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFPB
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Ciências Jurídicas
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Paraí­ba
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPB
instname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron:UFPB
instname_str Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron_str UFPB
institution UFPB
reponame_str Repositório Institucional da UFPB
collection Repositório Institucional da UFPB
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/tede/4372/4/arquivototal.pdf.txt
https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/tede/4372/3/license.txt
https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/tede/4372/5/arquivototal.pdf.jpg
https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/tede/4372/1/arquivototal.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 90819a9ce48cfb704829c41ec2fb8553
07956d2f9f6879bad6c75289be248398
50f10ee46921e079417884e43a225f98
039e2e0f085a54759e9801aac0763212
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
repository.mail.fl_str_mv diretoria@ufpb.br||bdtd@biblioteca.ufpb.br
_version_ 1877597271538794496