Falso parâmetro da pessoa pública

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: CASSIANO, Jonas Mário Nascimento
• Orientador(a): BELTRÃO, Silvio Romero
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• dARK ID: ark:/64986/001300000bqs0
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pos Graduacao em Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Personalidade (Direito); Direitos fundamentais; Privacidade; Direito à privacidade; Liberdade de expressão; Liberdade de imprensa; Conflitos de normas (Direito) - Brasil; Direito Civil
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/27895

A presente dissertação estuda os direitos da personalidade, em especial o direito à privacidade, diante da já clássica problemática que envolve o conflito normativo que há entre estes e a liberdade de imprensa, bem como as liberdades comunicativas, de um modo mais amplo. Constrói-se a pesquisa, porém, não sobre uma hipótese genérica de conflito entre os dois direitos, mas tomando por ponto central do trabalho o denominado parâmetro da pessoa pública, alcunha que atecnicamente se confere aos agentes públicos-políticos, atores e atrizes, esportistas, celebridades e pessoas que, em razão do seu modo de vida ou da profissão que exerça, receba extraordinária atenção das demais pessoas, circunstâncias que fazem os olhos da sociedade mirar a vida das pessoas públicas, a ponto de arbitrariamente desconsiderar sua privacidade e os seus ínsitos direitos da personalidade, à razão de que o interesse público justificaria quaisquer intromissões. Com o objetivo de desconstruir o estigma da pessoa pública, o que se acredita ser um falso parâmetro, apresenta-se aspectos comuns à pessoa humana, que implicam juridicamente no reconhecimento da sua necessária tutela, instrumentalizados no princípio da dignidade da pessoa humana e nos direitos da personalidade, propriamente. Frente ao fato de que a problemática identificada é a intromissão não consentida da vida privada da pessoa humana, passa-se ao estudo contemporâneo do direito da privacidade, confrontado às peculiaridades da sociedade da informação, potencializadas pelo avanço das comunicações no âmbito da internet. O exercício das atividades de imprensa ganha, com a internet, imensurável propulsão, e se configura forte ameaça à privacidade da pessoa pública, evidenciando o conflito normativo retratado. A solução a que chega o trabalho passa pela confirmação de que os direitos da personalidade são próprios à pessoa humana, independentemente do contexto social em que esteja inserida. Nega-se a ideia de que possa haver um direito fundamental preferencial prima facie, característica comumente atribuída às liberdades comunicativas, e, defendendo-se a equivalência entre os direitos fundamentais, afirma-se que não deve haver, de pronto, qualquer argumentação no sentido de que as liberdades comunicativas devem prevalecer quando em conflito com o direito à privacidade. O estudo enfrenta, ainda, o aspecto econômico da violação à privacidade das pessoas públicas, o argumento da censura e faz as necessárias distinções entre interesse público, interesse do público e curiosidade popular. A pesquisa explora a produção bibliográfica que há sobre o tema, como também a respectiva produção jurisprudencial. Constata-se, ao fim, a imperiosa desconstrução do falso parâmetro da pessoa pública e a aplicação do critério do mínimo desnudamento, segundo o qual a intromissão do olhar alheio na vida privada da pessoa pública deve ocorrer não somente no que disser respeito ao que seja de legítimo interesse público, não se justificando a violação à privacidade por interesse do público ou curiosidade popular.