Dinâmicas de Impacto à Margem do Estudo de Impacto de Vizinhança

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: LUCENA, Ana Beatriz de Araújo
• Orientador(a): BERNARDINO, Iana Ludermir
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pos Graduacao em Desenvolvimento Urbano
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito de Propriedade; Limitações Urbanísticas; Poder de Polícia Urbanística; Estudo de Impacto de Vizinhança; Impacto Urbanístico
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/70215

O Estudo de Impacto de Vizinhança é um instrumento de política urbana que propicia o prévio conhecimento e controle dos impactos de determinados empreendimentos imobiliários em atenção à qualidade de vida da população urbana, conforme artigo 37 do Estatuto da Cidade. Exigido durante o processo de licenciamento urbanístico conduzido pelos Municípios, o EIV favorece a conciliação entre o direito de construir do empreendedor e os interesses da coletividade a partir da ponderação entre os ônus e bônus do empreendimento, o que é especialmente relevante no contexto de incorporação da propriedade imobiliária à lógica de produção capitalista. Ocorre que, limitada a exigibilidade do EIV ao conceito legal de “Empreendimentos de Impacto”, haverá naturalmente uma gama de empreendimentos erguidos sem a prévia avaliação de suas repercussões urbanísticas. Admite-se, então, a possibilidade de o acúmulo de processos de produção imobiliária capaz de repercutir e modificar intensamente espaços urbanas, a ponto de configurar “Dinâmicas de Impacto”, conceito este adotado para evidenciar o acúmulo, espacial e temporalmente concentrado, de processos construtivos que, embora individualmente não se submetam ao EIV, somam características equivalentes ou superiores ao parâmetro legal que justificaria a sua exigência. Ainda que transformados os espaços a cada ação individual, a cidade é vivida no conjunto de sua obra. Não há edificação isolada hermeticamente, todas compõem um sistema de recíproca e mútua influência que é a cidade. A presente dissertação tem o objetivo analisar o Estudo de Impacto de Vizinhança enquanto instrumento de controle das repercussões urbanísticas da produção imobiliária pelo Município no exercício de sua competência de ordenação territorial. O esforço analítico empreendido se dedica à questão do alcance da análise isolada e individualizada de projetos edilícios no âmbito de licenciamento urbanístico, utilizando-se o Estudo de Impacto de Vizinhança como referência de controle de impactos da produção imobiliária. A análise pautada na observância formal às normativas urbanísticas, lote a lote, não alcança a interação material macro entre edificações preexistentes ou em fase de licenciamento, o que enseja, em regra, a contínua sobreposição de empreendimentos sem controle de sua repercussão. A concepção jurídica do direito de propriedade e a evolução do poder de polícia que corresponde à prerrogativa estatal de limitar e condicionar o exercício de direitos individuais em prol de interesses coletivos são temáticas que perpassam a fundamentação teórica deste trabalho. Em análise empírica, o caso da cidade do Recife é aprofundado para dimensionar a produção imobiliária submetida à apresentação do EIV no recorte temporal relacionado à edição da Lei dos Doze Bairros e no recorte espacial relacionado à região lindeira da Área de Reestruturação Urbana por ela instituída. Há indícios empíricos de que a limitação dos coeficientes de construção de doze bairros tradicionalmente valorizados da cidade pela Lei dos Doze Bairros redirecionou investimentos do mercado imobiliário para os bairros vizinhos, que permaneceram com parâmetros urbanísticos menos restritivos. Os bairros adjacentes à área dos Doze Bairros experienciaram o aumento do adensamento e verticalização urbana, e continuam atraindo lançamentos imobiliários. O parâmetro recifense de “Empreendimentos de Impacto” é utilizado como referencial para demonstrar a configuração de “Dinâmicas de Impacto” resultado do acúmulo de empreendimentos cujas características passam à margem da exigência do EIV, mas que, em conjunto, alcançam ou superam os parâmetros formalmente instituídos para justificar a sua exigência. A reflexão sobre o controle administrativo da qualidade da cidade resultante da ávida produção imobiliária em seus impactos decorrentes é careada com o desafio de promover a sustentabilidade urbana e a efetivamente ordenar o futuro das cidades.