A coexistência de direitos no contexto da informalidade urbana: o caso de Fortaleza

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: ABREU NETO, Francisco Filomeno de
• Orientador(a): SOUZA, Maria Ângela de Almeida
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• dARK ID: ark:/64986/0013000006v0v
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Palavras-chave em Português: Planejamento Urbano; Direito Urbanístico; Política Habitacional; Informalidade Urbana; Direito à Moradia; Pluralismo jurídico
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3114

O trabalho apresenta como foco central a análise do pluralismo jurídico a coexistência de direitos estatal e não estatal - no contexto da informalidade urbana do município de Fortaleza/CE. Aborda a questão partindo para elucidar a natureza do Estado Capitalista e a existência de diferentes campos sociais e de diferentes escalas nas quais o direito se aplica. Elege como foco de análise o equacionamento do direito à moradia e do direito de propriedade nos assentamentos informais, entendendo estes como os assentamentos que não são regidos pelo ordenamento jurídico urbanístico estatal. A partir das diferentes escalas do direito (internacional, nacional, municipal e local) procura identificar as relações de força entre os segmentos sociais, no processo de efetivação ou não do direito à moradia, elucidando se as medidas adotadas para mediação dos conflitos e para regularização fundiária dos espaços de informalidade urbana de Fortaleza encontram respaldo jurídico no arcabouço legislativo em vigor, apontando para a coexistência de outros direitos além do estatal, caracterizando o pluralismo jurídico. Destaca por fim, que, apesar dos avanços democráticos em prol da justiça social que caracterizam a legislação brasileira, nas duas últimas décadas, persistem formas alternativas de direito em torno do acesso à propriedade urbana e à moradia por parte da população excluída do mercado formal da habitação. Uma nova fonte de Direito, que não o oriundo do Estado, que caracteriza o pluralismo jurídico