Novo marco legal do saneamento : Uma análise dos desafios institucionais e econômicos trazidos pela Lei no 14.026/2020

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: ALBUQUERQUE, Romero Paes Barreto de
• Orientador(a): NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pos Graduacao em Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Saneamento Básico; Regulação; Análise Econômica do Direito; Concessões; Parcerias Público Privadas; Agências Reguladoras
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/66359

Dentre os diversos setores da infraestrutura, o setor do saneamento básico é de suma importância. Isto porque, o saneamento básico pode contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população, com avanços na educação, para a expansão do turismo bem como para a despoluição dos rios e preservação dos recursos hídricos. No entanto, percebe-se que o déficit do setor é algo bastante sensitivo no dia a dia da população brasileira. Vale ressaltar que referido déficit abarca tanto o setor da infraestrutura hard, que envolve investimentos vultosos como no setor da infraestrutura soft, que abrange a prestação de serviços públicos de maneira geral. De se dizer, entretanto, que as condições e restrições fiscais atuais da economia brasileira não permitem ao Estado ser a principal mola propulsora para que os investimentos em infraestrutura no setor de saneamento possam recuperar o ritmo e volume desejáveis de crescimento com o intuito de universalizar o acesso ao abastecimento de água e esgotamento sanitário para toda população. Para o enfrentamento desses desafios, é de suma importância objetivar a criação de regras e marcos legais que possibilitem um ambiente institucional seguro e estável e que tenham capacidade de gerar confiança para viabilizar a atração das ferramentas capazes de suprir esse grande déficit conjuntural. Em razão disso, o Brasil passou a realizar a construção de um quadro normativo com vistas à recuperação de sua capacidade de investimento, que consistia na busca por ferramentas que pudessem atrair o interesse do setor privado, e a consequente alocação dos recursos por eles providos, em áreas com déficit de investimentos públicos como o saneamento básico. Neste sentido, as concessões e parcerias público-privada são instrumentos úteis e com capacidade de atingir esse intento. Ademais, fora editada a Lei no 14.026, de 15 de julho de 2020, também conhecida como o marco legal do saneamento básico. Referida norma legal busca possibilitar a alavancagem dos investimentos no setor, e tem como objetivos trazer estabilidade e previsibilidade no setor, visando o desenvolvimento e prosperidade econômica. Percebe-se que o novo Marco Legal do Saneamento incorpora diversos princípios e conceitos da Análise Econômica do Direito, buscando criar um ambiente regulatório que promova eficiência econômica, reduza custos de transação e crie incentivos adequados para a melhoria dos serviços de saneamento no Brasil. A presente tese realiza uma digressão acerca dos modelos de atuação do Estado bem como das razões do surgimento da regulação. Também se aborda o quadro normativo brasileiro no que se atine a construção de infraestruturas públicas. É realizada uma imersão no setor de saneamento e, por fim, são analisadas as inovações e os desafios institucionais e econômicos e os impactos desejados e efetivamente causados pelo novo marco legal do setor nos seus primeiros anos de vigência.