Incentivos fiscais em tempos de crise : a problemática da autonomia dos entes subnacionais em decorrência da renúncia fiscal da União

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: GUERRERA, Gabriel Ulbrik Guerrera
• Orientador(a): CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• dARK ID: ark:/64986/001300002czbm
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pos Graduacao em Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: intervenção no domínio econômico; incentivos fiscais; federalismo fiscal; autonomia financeira; gasto tributário; direito tributário
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/62459

O presente trabalho encontra-se inserido no campo de conhecimento do Direito Público, com foco nas transformações do federalismo fiscal brasileiro, e tem como objeto de estudo os impactos da política de incentivos fiscais da União sobre a autonomia financeira dos entes subnacionais. A investigação parte da seguinte indagação: em que medida a concessão de renúncias fiscais pelo governo federal, especialmente no período pós-crise de 2008, compromete a repartição constitucional de receitas e afeta a autonomia financeira dos Estados e Municípios? O objetivo central consiste em analisar criticamente os efeitos jurídicos, econômicos e os impactos no arranjo federativo dessas desonerações tributárias tomando como base o contexto normativo e fiscal brasileiro. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa, com método jurídico-dogmático e suporte em análise documental, especialmente de dados fornecidos pelo Tesouro Nacional. O trabalho percorre a evolução histórica da atuação do Estado na economia, do Estado Liberal ao Estado Regulador, destacando a utilização do tributo como instrumento de intervenção por indução. Neste ponto, é explorado o conceito de gasto tributário (tax expenditures) com o intuito de discutir os efeitos financeiros dos incentivos fiscais. A partir da concepção de que as renúncias de receitas configuram forma indireta de despesa pública, são examinados os efeitos redistributivos assimétricos dessas políticas, que favorecem desproporcionalmente as regiões mais desenvolvidas do país. Os resultados demonstram que a manutenção prolongada e não criteriosa dessas medidas compromete o equilíbrio federativo ao reduzir a base de cálculo dos repasses constitucionais, minando a autonomia financeira dos entes regionais e prejudicando a efetividade das políticas públicas locais. Conclui-se que a ausência de mecanismos compensatórios ou de critérios redistributivos equânimes na gestão dos gastos tributários representa um fator de desarmonia no pacto federativo e evidencia a necessidade urgente de aprimoramento normativo e institucional para assegurar maior transparência, justiça fiscal e equilíbrio federativo na utilização dos incentivos fiscais.