Reflexões sobre a reforma tributária da Emenda Constitucional no. 132, de 20 de dezembro de 2023, no contexto do federalismo brasileiro : a compatibilização entre a centralização das competências tributárias e a autonomia financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: LUSTOSA FILHO, Joaquim
• Orientador(a): NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pos Graduacao em Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: reforma tributária; federalismo fiscal; discriminação constitucional de rendas; IVA dual; tributação sobre o consumo
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/58553

O presente trabalho explora a reforma tributária da Emenda Constitucional no. 132, de 2023, no contexto do federalismo brasileiro. A pesquisa se concentrou na relação entre a centralização das competências tributárias e a autonomia financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando como essa reforma pode alterar o equilíbrio de poder e recursos entre os diferentes níveis de governo. A tese aborda a evolução histórica da tributação sobre o consumo no Brasil, bem como a evolução constitucional do sistema tributário nacional. Inicialmente, a tributação sobre o consumo era baseada em tarifas aduaneiras e impostos sobre vendas específicas de mercadorias. No entanto, novos tributos foram sendo introduzidos, como o Imposto sobre Vendas e Consignações na década de 1920. A reforma tributária da Emenda Constitucional no. 18, de 1965, instituiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), de caráter não-cumulativo, seguindo o modelo da tributação sobre o valor agregado. Com a Constituição de 1988, o ICM foi transformado em ICMS, ampliando a base de incidência para incluir serviços de transporte e comunicação. Essa mudança refletiu a adaptação do sistema tributário às novas dinâmicas econômicas e a diversificação da base econômica do País. O estudo investiga a introdução de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, a ser cobrado tanto pela União quanto pelos entes subnacionais, com o objetivo de simplificar o sistema tributário, reduzir a multiplicidade de impostos sobre consumo e aumentar a eficiência administrativa e econômica. A tese aborda a constitucionalidade das medidas adotadas pela Emenda Constitucional no. 132, de 2023. O trabalho também discute as possíveis consequências da centralização fiscal, como a influência na guerra fiscal entre os Estados e o Distrito Federal e entre os Municípios, abordando o tema sob uma perspectiva crítica que pondera tanto os benefícios quanto os riscos associados à reforma.