Regime jurídico do serviço público : garantia fundamental do cidadão e proibição de retrocesso social

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Schier, Adriana da Costa Ricardo
Orientador(a): Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Teses
Administração pública
Serviço público
Garantia (Direito)
Direito
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1884/21460
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho
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spelling Schier, Adriana da Costa RicardoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-2022-02-24T20:23:06Z2022-02-24T20:23:06Z2009https://hdl.handle.net/1884/21460Orientador : Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar FilhoTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 18/11/2009Inclui bibliografiaResumo: A tese reside na reflexão sobre o regime jurídico do serviço público, instituto que se caracteriza como atividade prestacional destinada à satisfação da coletividade em geral e à promoção da dignidade da pessoa humana. Tal atividade está sob a égide do regime de Direito Público, consagrador de prerrogativas e sujeições especiais, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo. Trata-se de um conjunto de ofertas positivas do Estado, assumidas como tarefas públicas por serem reputadas imprescindíveis e correspondentes a conveniências básicas da sociedade, em determinado contexto histórico-social. Adota-se como pressuposto a ideia de que o conjunto dos princípios que caracterizam o serviço público é o instrumento que viabiliza a concretização dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Dentre tais princípios, o da universalidade, o da modicidade das tarifas e o da continuidade apresentam-se como o núcleo essencial do regime jurídico do serviço público. Defende-se, com isso, que tais princípios apresentam-se como garantia fundamental dos cidadãos, cuja regulamentação em nível infraconstitucional estará protegida pela cláusula de proibição de retrocesso social, quando vinculada ao mínimo existencial. Pretende-se, assim, a releitura democrática e inclusiva do instituto do serviço público, procurando fundamentar, com base na dogmática constitucional, mecanismos que permitam assegurar a máxima efetividade dos direitos sociais por ele instrumentalizados. Com isso, pretende-se a otimização do serviço público como elemento capaz de distribuir riqueza e de gerar desenvolvimento social, mediante a atuação necessária e proporcional do poder público.Abstract: The thesis examines the legal regime of public services, those that aim at the satisfaction of the basic needs of the population and at the promotion of the dignity of the human being. Submitted to the public law regime, these services are characterized by both special privileges and constraints that are established in favor of specific interests protected by the legal system. They constitute a group of activities guaranteed by the state for they are deemed to be of the utmost importance and since they correspond to the basic needs of the society in a given social and historical context. The starting point adopted by the thesis is that the group of principles that characterize public services is a legal instrument that enables the protection of the fundamental rights enshrined in the 1988 Federal Constitution. Among such principles lie the obligations of universality and continuity of the service and the obligation of reduced tariffs. They form the essential part of the legal regime of public services and are a fundamental guarantee for citizens, their regulation being protected by the clause that prohibits social retrocession. This claim corresponds to a new comprehension of public services, one that is more democratic and inclusive, and one that aims to ensure maximum effectiveness of the social rights predicted by the Constitution. The idea is to optimize the public service as an element capable of distributing wealth and generating social development through necessary and proportional state action.214 f.application/pdfDisponível em formato digitalTesesAdministração públicaServiço públicoGarantia (Direito)DireitoRegime jurídico do serviço público : garantia fundamental do cidadão e proibição de retrocesso socialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALBinder1.pdfapplication/pdf826906https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/21460/1/Binder1.pdf64ce4de2d7ef4c1c43f66678c37253e6MD51open accessTEXTBinder1.pdf.txtExtracted Texttext/plain573212https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/21460/2/Binder1.pdf.txtdcfbf9329c6720f70d50ac826ca38eb1MD52open accessTHUMBNAILBinder1.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1293https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/21460/3/Binder1.pdf.jpg8b962ccc6279111306816765cd2d7c0dMD53open access1884/214602022-02-24 17:23:06.416open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/21460Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-02-24T20:23:06Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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