Aplicação da norma penal no tempo e a sucessão de leis penais distintamente mais favoráveis

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2002
Autor(a) principal: Oliveira, Ricardo Rachid de
Orientador(a): Machado, Luiz Alberto, 1938-
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito penal
Processo penal
Direito
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1884/65106
Resumo: Orientador: Prof. Luiz Alberto Machado
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