Medidas executivas atípicas na execução por quantia certa : diretrizes e limites de aplicação

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Doutor, Maurício Pereira, 1978-
Orientador(a): Talamini, Eduardo, 1970-
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Execuções (Direito)
Tutela jurisdicional
Direitos fundamentais
Direito
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1884/62371
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Eduardo Talamini
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spelling Doutor, Maurício Pereira, 1978-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoTalamini, Eduardo, 1970-2021-12-07T19:01:18Z2021-12-07T19:01:18Z2019https://hdl.handle.net/1884/62371Orientador: Prof. Dr. Eduardo TalaminiDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 04/04/2019Inclui referências: p. 151-161Resumo: Com o advento da regra art. 139, IV, do CPC/15, a doutrina prontamente e pouco depois a jurisprudência manifestaram séria preocupação quanto aos critérios para a aplicação de medidas executivas atípicas (aplicação de astreintes, suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito etc.) na execução por quantia certa e, notadamente, quanto aos seus limites, já que implicam, muitas vezes, restrição a direitos fundamentais do devedor. O objetivo do presente trabalho é justamente propor algumas diretrizes e limites para a aplicação de meios sub-rogatórios e indutivos atípicos, no âmbito da execução por quantia certa, proposta alinhada ao anseio constitucional de efetividade da tutela jurisdicional. A inevitável colisão entre direitos fundamentais não pode constituir óbice apriorístico à recepção dessa técnica no universo dos créditos em dinheiro. Palavras-chave: Direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. Execução de prestação em dinheiro. Medidas executivas atípicas. Diretrizes e limites de aplicação. Colisão entre direitos fundamentais. Solução in concreto.Abstract: With the effectiveness of the art. 139, IV, under the new Brazilian Civil Procedure Code Act, the legal doctrine and settled case law promptly manifested serious concerns about the criteria for imposition of atypical measures (periodic penalty, driver's license suspension, passport, credit card and other documents seisure) in Execution for a Certain Sum, specially regarding its limits, once it often implies restrictions on the debtor's fundamental rights. The purpous of the present work is precisely to present guidelines and limits for subrogatory and atypical injunctive measures under the scope of Execution for a Certain Sum, theme lined up to the constitutional aspiration for legal remedies effectiveness. The inevitable fundamental rights collision can not be a primary obstacle to the judicial technique acceptance for cash money execution. Keywords: Adequate injunction fundamental right. Effective and in time enforcement measures. Atypical execution measures. Guidelines and limits for subrogatory and atypical injunctive measures. Fundamental rights collisions. Specific relief. Specific measures.161 p.application/pdfExecuções (Direito)Tutela jurisdicionalDireitos fundamentaisDireitoMedidas executivas atípicas na execução por quantia certa : diretrizes e limites de aplicaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - MAURICIO PEREIRA DOUTOR.pdfapplication/pdf3006556https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/62371/1/R%20-%20D%20-%20MAURICIO%20PEREIRA%20DOUTOR.pdf1329cd4a73aa7e9c974f83efc68b521fMD51open access1884/623712021-12-07 16:01:18.182open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/62371Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082021-12-07T19:01:18Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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