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Direito fundamental à jurisdição efetiva e as medidas executivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa: o alcance e os limites da aplicação do inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Zaffari, Pedro Alexandre Bergman
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade de Passo Fundo
Escola de Ciências Jurídicas - ECJ
Brasil
UPF
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.upf.br/handle/123456789/1888
Resumo: This Dissertation focuses on New Paradigms of Law, inserted in the line of research Constitutional Jurisdiction and Democracy and seeks to analyze the possibility, the limits and scope of the use of atypical executive measures as a way of coercing the executed to fulfill the pecuniary obligation, based on the fundamental right to access to justice, effective judicial protection and a reasonable duration of the process. More specifically, it intends to examine the possibility of imposing a fine monetary penalty, suspension of the National Driving License (CNH) and seizure of the passport of the debtor, as a way of psychologically putting pressure on him and getting him to comply with the obligation to pay amount. Already under the aegis of the Federal Constitution of 1988, after the reform of the Civil Procedure Code of 2015 and the advent of its article 139, item IV, the judge was authorized to application of any inductive, coercive, mandatory, subrogatory and atypical measures that it deems necessary for the effective fulfillment of the obligation, including those that have subject to the delivery of a sum of money. Given the application of techniques not typified by Code of Civil Procedure and endowed with the judge's discretion, doctrine and jurisprudence began to diverge regarding the limits for the application of atypical executive means, understanding, sometimes, that such measures are excessive and violate fundamental rights of the debtor. While another portion understands that it is possible to apply it in the search for guardianship effective jurisdiction and the dignity of Justice, being just another means to achieve good of life protected by the creditor and not giving rise to a violation of the fundamental rights of the debtor in the process. In the end, the results found demonstrated the unfeasibility of applying daily fine in the obligations to pay a certain amount, however, the possibility of suspending the CNH and the seizure of the debtor's passport, as long as some minimum requirements are met, verified based on the specific case.
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More specifically, it intends to examine the possibility of imposing a fine monetary penalty, suspension of the National Driving License (CNH) and seizure of the passport of the debtor, as a way of psychologically putting pressure on him and getting him to comply with the obligation to pay amount. Already under the aegis of the Federal Constitution of 1988, after the reform of the Civil Procedure Code of 2015 and the advent of its article 139, item IV, the judge was authorized to application of any inductive, coercive, mandatory, subrogatory and atypical measures that it deems necessary for the effective fulfillment of the obligation, including those that have subject to the delivery of a sum of money. Given the application of techniques not typified by Code of Civil Procedure and endowed with the judge's discretion, doctrine and jurisprudence began to diverge regarding the limits for the application of atypical executive means, understanding, sometimes, that such measures are excessive and violate fundamental rights of the debtor. While another portion understands that it is possible to apply it in the search for guardianship effective jurisdiction and the dignity of Justice, being just another means to achieve good of life protected by the creditor and not giving rise to a violation of the fundamental rights of the debtor in the process. In the end, the results found demonstrated the unfeasibility of applying daily fine in the obligations to pay a certain amount, however, the possibility of suspending the CNH and the seizure of the debtor's passport, as long as some minimum requirements are met, verified based on the specific case.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESA presente Dissertação tem como área de concentração Novos Paradigmas do Direito, inserida na linha de pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia e busca analisar a possibilidade, os limites e alcances da utilização das medidas executivas atípicas como forma de coagir o executado ao cumprimento da obrigação pecuniária, com base no direito fundamental ao acesso à justiça, da tutela jurisdicional efetiva e da duração razoável do processo. Mais especificamente, pretende examinar a possibilidade de aplicação de imposição de multa pecuniária, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte do devedor, como forma de pressioná-lo psicologicamente e levá-lo ao cumprimento da obrigação de pagar quantia. Já sob a égide da Constituição Federal de 1988, após a reforma do Código de Processo Civil de 2015 e o advento do seu artigo 139, inciso IV, ao juiz foi autorizada a aplicação de quaisquer medidas indutivas, coercitivas, mandamentais, sub-rogatórias e atípicas que julgar necessárias para o efetivo cumprimento da obrigação, inclusive nas que tenham objeto a entrega de soma em dinheiro. Diante da aplicação de técnicas não tipificadas pelo Código de Processo Civil e dotadas da discricionariedade do juiz, a doutrina e a jurisprudência passaram a divergir quanto aos limites para aplicação dos meios executivos atípicos, entendendo, por vezes, que tais medidas são excessivas e ferem direitos fundamentais do devedor. Enquanto outra parcela entende ser possível sua aplicação na busca pela tutela jurisdicional efetiva e a dignidade da Justiça, sendo apenas mais um meio a se alcançar o bem da vida tutelado pelo credor e não ensejando violação dos direitos fundamentais do executado no processo. Ao fim, os resultados encontrados demonstraram a inviabilidade da aplicação de multa diária nas obrigações de pagar quantia certa, contudo, a possibilidade da suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do devedor, desde que atendidos alguns requisitos mínimos, verificados a partir do caso concreto.Universidade de Passo FundoEscola de Ciências Jurídicas - ECJBrasilUPFPrograma de Pós-Graduação em DireitoFritz, Karen Beltrame Beckerhttp://lattes.cnpq.br/3756677940179047Zaffari, Pedro Alexandre Bergman2025-05-07T13:02:39Z2023-05-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfZAFFARI, Pedro Alexandre Bergman. Direito fundamental à jurisdição efetiva e as medidas executivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa: o alcance e os limites da aplicação do inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. 2023. 118 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2023.https://repositorio.upf.br/handle/123456789/1888porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UPFinstname:Universidade de Passo Fundo (UPF)instacron:UPF2025-10-23T12:44:41Zoai:repositorio.upf.br:123456789/1888Repositório InstitucionalPRIhttp://repositorio.upf.br/oai/requestjucelei@upf.br||biblio@upf.bropendoar:16102025-10-23T12:44:41Repositório Institucional da UPF - Universidade de Passo Fundo (UPF)false
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