A relevância penal da inadimplência tributária

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2006
Autor(a) principal: Oliveira, Ricardo Rachid de
Orientador(a): Machado, Luiz Alberto, 1938-
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Teses
Direito penal
Direito tributário
Divida fiscal
Sonegação fiscal
Crime fiscal
Obrigação tributária
Reincidência (Delito)
Direito
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1884/5698
Resumo: Orientador : Luiz Alberto Machado
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoMachado, Luiz Alberto, 1938-Oliveira, Ricardo Rachid de2024-09-19T18:30:38Z2024-09-19T18:30:38Z2006https://hdl.handle.net/1884/5698Orientador : Luiz Alberto MachadoTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 25/08/2006Inclui bibliografiaResumo: O Estado, para fazer uso da tutela penal de forma legítima, ao erigir condutas à categoria de crime, deve fazê-lo tendo como referencial axiológico os valores contemplados na Constituição, quer quando da escolha dos bens jurídicos passíveis de tutela, quer quando considera o desvalor ético-social que recai sobre a conduta a ser incriminada. A Constituição brasileira não permite eleger à categoria de crime conduta consistente em inadimplir uma dívida, a não ser que haja, na conduta, um desvalor ético-social intenso que perpasse a simples inadimplência. O princípio da capacidade contributiva, constitucionalmente previsto, tem como uma de suas emanações o dever, a todos imposto, de concorrer para as despesas públicas na medida de suas possibilidades, incumbindo ao Estado, no exercício de sua atividade de arrecadação, impor à generalidade dos contribuintes participar do custeio estatal, para que a carga tributária global não recaia sobre o patrimônio de apenas alguns em proveito indevido de outros. Dentre as técnicas de arrecadação das quais o Estado se vale para fazer incidir sobre a generalidade das pessoas o custo das despesas públicas estão a substituição tributaria e a criação de tributos indiretos, as quais têm em comum o fato de que o sujeito obrigado ao pagamento do tributo não é o titular da riqueza cuja diminuição é buscada pela incidência tributária. Nessas hipóteses, aqueles a quem a lei impõe o dever de pagar tributo, têm em seu favor a potestade de impor ao titular da riqueza cuja diminuição o Estado busca, um decréscimo patrimonial como forma de se assegurar que sua própria riqueza não será atingida com a incidência tributária. O exercício dessa potestade, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem o correspondente pagamento do tributo ao qual está obrigado em razão da substituição tributária ou por ser contribuinte de direito de um tributo indireto, implica para si num locupletamento. Esse locupletamento consiste num desvalor etiço-social intenso o suficiente, que perpassa a simples inadimplência, justificador da eleição de tal situação à categoria de crime, sendo a intenção de locupletar-se elemento subjetivo do tipo indeclinável em tais hipóteses.Resumen: El Estado, para hacer uso de la tutela penal de forma legítima, al erigir conductas a la categoria de crimen, debe hacerlo teniendo como referencial axiológico los valores contemplados en la Constitución, ya sea cuando elige los bienes jurídicos pasibles de tutela, o cuando considera el desvalor ético-social que recae sobre la conducta a ser incriminada. La Constitución brasilefia no permite elegir a la categoria de crimen conducta consistente en incumplir el pago de una deuda, a no ser que haya, en la conducta, un desvalor ético-social intenso más allá de un simple incumplimiento de pago. El principio de la capacidad contributiva, constitucionalmente previsto, tiene como una de sus emanaciones el deber, a todos impuesto, de concurrir para las expensas públicas en la medida de sus posibilidades, incumbiendo al Estado, en el ejercicio de su actividad de recaudación, imponer a la generalidad de los contribuyentes participar del costeo estatal, para que la carga tributaria global no caiga sobre el patrimonio de apenas algunos en provecho indebido de otros. Dentro de las técnicas de recaudación de las cuales el Estado se vale para hacer incidir sobre la generalidad de las personas el costo de las expensas públicas están la sustitución tributaria y la creación de tributos indirectos, las cuales tienen en común el hecho de que el sujeto obligado a pagar el tributo no es el titular de la riqueza cuya disminución es buscada por la incidencia tributaria. En esas hipótesis, aquellos a quienes la ley impone el deber de pagar tributo, tienen a su favor la potestad de imponer al titular de la riqueza cuya disminución el Estado busca, una reducción patrimonial como forma de asegurarse que su propia riqueza no será alcanzada con la incidencia tributaria. El ejercicio de esa potestad, por el sujeto pasivo de la obligación tributaria, sin el correspondiente pago del tributo al cual está obligado en razón de la sustitución tributaria o por ser contribuyente de derecho de un tributo indirecto, implica para si en un enriquecimiento. Ese enriquecimiento consiste en un desvalor éticosocial intenso lo suficiente, que va allá del incumplimiento de pago, justificador de la elección de tal situación a la categoria de crimen, siendo la intención de enriquecerse elemento subjetivo del tipo indeclinable en tales hipótesis.Abstract: he State, in order to legitimately exercise penal custody, in raising a given behavior to the category of crime, must maintain the values set forth in the Constitution as axiological reference, whether it be in choosing the juridical asset subject to custody, or in considering the social-ethical disfavor that is placed on the behavior to be incriminated. The Brazilian Constitution does not allow raising to the category of crime a behavior that consists of defaulting on a debt, unless there is present, in the behavior, an intense social-ethical disfavor that surpasses a simple default. The principle of contributing capacity, as set forth in the Constitution, has as one of its emanations the duty, imposed upon all, of contributing to public expenses according the measure of their means. It is incumbent upon the State, in exercising its revenue-gathering activities, to impose upon general taxpayers participation in the financial support of the State, so that the global tributary load shall not rest upon the property of a few to the undue benefit of others. Among the revenue-gathering techniques employed by the State in causing the cost of public expenses to rest upon general taxpayers are the substitution of tributes and the creation of indirect tributes. These two share the fact that the person who is required to pay the tribute does not hold title to the wealth which reduction is sought by the incidence of the tribute. In these circumstances, those who are required by law to pay the tribute are endowed with the power to impose a decrease in the property of the title-holder of the wealth which reduction is sought by the State, as a means of ensuring that their own wealth shall not be affected by the incidence of the tribute. If the individual who is subject to the tributary liability exercises this power without the corresponding payment of the tribute which is required because of the tributary substitution or because he or she is the lawful taxpayer of an indirect tribute, he or she experiences an increase in wealth. This increase in wealth consists of a social-ethical disfavor sufficiently intense, surpassing a simple default, so as to justify raising this situation to the category of crime. The intention of gaining wealth is the indeclinable subjective element in these circumstances.x, 191f.application/pdfDisponível em formato digitalTesesDireito penalDireito tributárioDivida fiscalSonegação fiscalCrime fiscalObrigação tributáriaReincidência (Delito)DireitoA relevância penal da inadimplência tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTESE RICARDO RACHID DE OLIVEIRA.pdfapplication/pdf874948https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/5698/1/TESE%20RICARDO%20RACHID%20DE%20OLIVEIRA.pdfce464bc36d8377992f7b62ca65e97162MD51open accessTEXTTESE RICARDO RACHID DE OLIVEIRA.pdf.txtExtracted Texttext/plain319427https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/5698/2/TESE%20RICARDO%20RACHID%20DE%20OLIVEIRA.pdf.txt42955d25bbc0737668d33c5c3a709284MD52open accessTHUMBNAILTESE RICARDO RACHID DE OLIVEIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1080https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/5698/3/TESE%20RICARDO%20RACHID%20DE%20OLIVEIRA.pdf.jpg7c678e442abbc090c8d389e3d7478377MD53open access1884/56982024-09-19 15:30:38.15open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/5698Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082024-09-19T18:30:38Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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