A sançao administrativa aplicada pelas agencias reguladoras : instrumento de prevençao da criminalidade econômica

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2005
Autor(a) principal: Nogueira Neto, Joao Baptista
Orientador(a): Ramos, João Gualberto Garcez, 1963-
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito penal
Sanções administrativas
Direito administrativo
Processo penal
Agencias reguladoras
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1884/729
Resumo: Orientador : Joao Gualberto Garcez Ramos
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A prisão deve limitar-se aos casos graves e aos homens de grande periculosidade. Não devemos isolar os que podem continuar produzindo em favor da sociedade e, concomitantemente, reparando-a pelo mal cometido. Não é por acaso que o Princípio da Intervenção Mínima vem sendo instrumento presente na prática atual do Direito Penal mundial, muito embora não seja único. Quando levado pela "emoção", nosso Direito Penal adere à ideologia repressiva de "Lei e Ordem". Assim é que, ao mesmo tempo em que vivemos a descriminalização, vivemos instantes de radicalização e intensa intervenção penal. O Direito Penal deve se apresentar somente quando os demais ramos do Direito se demonstrarem ineficientes na proteção dos bens jurídicos. Também não se pode questionar que, em muitos casos, com muito mais eficiência, é possível reprimir e sancionar ações ilícitas mediante a aplicação de sanções de cunho administrativo. À aplicação do Direito Penal Preventivo, vemos nas Agências Reguladoras um instrumento indispensável à efetivação de políticas de controle e fiscalização social, promovendo ações dinâmicas e eficientes na busca da verdadeira adequação social, como eficiente anteparo à atuação do Direito Penal.Abstract: It is impossible to consider Criminal Law as something else than the ultima ratio in defense of legal rights, due to the fact that there is no relation between a broad criminal system and the reduction of crime rates. According to Beccaria, "to prohibit a large quantity of different actions is not to prevent crimes that could result from them, but simply to create new ones." The modern world seeks alternatives to punish offenders. Prison should be restricted to the most serious offenses and to the most periculous criminals. The ones who can be useful in benefit of society compensating it for the damaged they had caused, should not be isolated. It is not by chance that all over the world the Principle of Minimum Intervention is being applied in the current practice of criminal law, even though it is not the only one. As mentioned before, when affected by emotion, our Criminal Law follows the repressive idea of "Law and Order". Therefore, at the same time we face the decriminalization, we live moments of radical and intense criminal intervention. The Criminal Law should be present only when the other branches of Law are inefficient to protect legal rights. In addition, it is unquestionable that we may deter and punish illegal actions in a much more effective way by applying administrative sanctions. By the use of the preventive Criminal Law, we observe that the Regulatory Agencies represent an indispensable role in the application of social control and monitoring policies, promoting dynamic and effective actions in the search of an actual social adaptation, as a support to the applicability of the Criminal Law.170f.application/pdfDisponível em formato digitalDireito penalSanções administrativasDireito administrativoProcesso penalAgencias reguladorasA sançao administrativa aplicada pelas agencias reguladoras : instrumento de prevençao da criminalidade econômicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALjoão batista_final.pdfapplication/pdf585431https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/729/1/jo%c3%a3o%20batista_final.pdf0de774203b330eb7d54f85639390bcb5MD51open accessTEXTjoão batista_final.pdf.txtExtracted texttext/plain397285https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/729/2/jo%c3%a3o%20batista_final.pdf.txt6883d71be9e283da24292eff6297b44eMD52open accessTHUMBNAILjoão batista_final.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1291https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/729/3/jo%c3%a3o%20batista_final.pdf.jpg6beb4325d43e6a2e9b9f35e770d58631MD53open access1884/7292024-11-07 17:07:14.267open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/729Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082024-11-07T20:07:14Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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