Elisão tributária : limites normativos
| Ano de defesa: | 2020 |
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Chaves, Maurício Aragão, 1990-Grupenmacher, Betina Treiger, 1964-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito2021-12-08T20:29:14Z2021-12-08T20:29:14Z2020https://hdl.handle.net/1884/68614Orientadora: Prof.a Dr.a Betina Treiger GrupenmacherDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 17/04/2020Inclui referências: p. 307-312Área de concentração: Direito do EstadoResumo: O presente trabalho tem por objetivo investigar o fenômeno da elisão tributária e os limites normativos conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro à sua realização. Desse modo, cumpre examinar até que ponto o particular é livre para organizar seus negócios de modo a obter uma economia lícita e legítima de tributos, e em que medida sua conduta ingressa no campo da ilicitude. Busca-se demarcar os critérios que permitem reconhecer as condutas legítimas e tuteladas pelo ordenamento, e aquelas que não são oponíveis à Administração Tributária, tendo os seus efeitos fiscais vantajosos recusados. Para tanto, o estudo investiga o modo como a elisão tributária interage com a norma jurídica tributária em sentido estrito, as condutas que estão albergadas sob o seu conceito, o modo de interação sistêmica das normas de Direito Tributário com as normas de outros ramos jurídicos didaticamente autônomos, bem como a questão da completabilidade do Direito no âmbito da regra-matriz de incidência tributária. Ademais, haja vista as peculiaridades do Sistema Constitucional Tributário pátrio, fortemente analítico, o trabalho investiga o conteúdo, sentido e alcance dos princípios da estrita legalidade, diretriz de segurança jurídica, e da capacidade contributiva, diretriz de concretização da igualdade, suas limitações ao exercício das competências tributárias, e as implicações para as estratégias elisivas dos particulares. Diante do problema semântico acerca do conceito de elisão, o estudo realiza uma revisão crítica das formulações teóricas desenvolvidas pela literatura jurídica, tratando das divergências doutrinárias terminológicas e de conteúdo, dos critérios distintivos e das classificações utilizadas para diferenciar a elisão tributária e a evasão tributária. Demarcando a fronteira do ilícito, examina-se as normas jurídicas antievasivas e, sobretudo, o instituto da simulação. O trabalho investiga, ainda, as diferentes categorias de normas antielisivas, e a aplicabilidade em nosso sistema jurídico de teorias e critérios interpretativos desenvolvidos para a imposição de limitações à elisão tributária, quais sejam, a interpretação econômica do Direito Tributário, o abuso do direito, o abuso das formas, a fraude à lei e o teste do propósito negocial. Nesse sentido, investiga-se quais são os critérios que autorizam a Administração Tributária realizar a desconsideração e requalificação dos atos e negócios jurídicos dos particulares. Por fim, examina-se a pretensa cláusula geral antielisão prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, instituída pela LC 104/2001. Palavras-chave: elisão tributária; evasão tributária; norma jurídica; regra-matriz de incidência tributária; legalidade estrita; segurança jurídica; capacidade contributiva; igualdade; solidariedade; simulação; abuso do direito; fraude à lei; propósito negocial.Abstract: This works aims to investigate the phenomenon of tax avoidance and the normative limits given by the Brazilian legal system to its realization. In this way, it is necessary to examine the extent to which the individual is free to organize his affairs in order to obtain a lawful and legitimate economy of taxes, and to what extent his conduct enters the field of illegality. It seeks to demarcate the criteria that make it possible to recognize the legitimate conduct protected by the law, and those that are not opposable to the Tax Administration, having their advantageous tax effects refused. To this end, the study investigates how the tax avoidance interacts with the tax legal norm in a strict sense, the conducts that are housed under its concept, the way of systemic interaction of the rules of Tax Law with the norms of other legal branches didactically autonomous, as well as the question of the completeness of the Law within the scope of the matrix rule of tax incidence. Furthermore, in view of the peculiarities of the Brazilian Constitutional Tax System, which is strongly analytical, the work investigates the content, meaning and scope of the principles of strict legality, legal certainty guideline, and contributory capacity, guideline for the realization of equality, its limitations to exercise of tax competences, and the implications for private individuals' elisive strategies. In view of the semantic problem about the concept of tax avoidance, the study performs a critical review of the theoretical formulations developed by the legal literature, dealing with the doctrinal differences in terminology and content, the distinctive criteria and the classifications used to differentiate between tax avoidance and tax evasion. Demarcating the border of the illicit, the anti-evasive legal norms and, above all, the institute of simulation are examined. The work also investigates the different categories of anti-tax rules, and the applicability in our legal system of theories and interpretive criteria developed to impose limitations on tax avoidance, namely, the economic interpretation of Tax Law, the abuse of the right, abuse of forms, fraud of the law and testing of business purpose. In this sense, it is investigated what are the criteria that authorize the Tax Administration to disregard and requalify the legal acts and business of individuals. Finally, the alleged general anti-avoidance clause provided for in the sole paragraph of art. 116 of CTN, instituted by LC 104/2001. Keywords: tax avoidance; tax evasion; legal norm; matrix rule of tax incidence; strict legality; legal certainty; ability to pay; equality; solidarity; simulation; abuse of right; fraud to the law; business purpose312 p.application/pdfDireito tributarioEvasão (Direito)Sonegação fiscalIncidencia tributariaCapacidade contributiva (Direito tributário)Abuso de direitoDireitoElisão tributária : limites normativosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - MAURICIO ARAGAO CHAVES.pdfapplication/pdf3314067https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/68614/1/R%20-%20D%20-%20MAURICIO%20ARAGAO%20CHAVES.pdf89f7b7935f79bf0c18472581a550de83MD51open access1884/686142021-12-08 17:29:15.031open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/68614Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-12-08T20:29:15Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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