Contratos administrativos e um novo regime jurídico de prerrogativas contratuais na administração pública contemporânea : da unilateralidade ao consenso e do consenso à unilateralidade na relação contratual administrativa

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Valle, Vivian Cristina Lima López
Orientador(a): Cleve, Clemerson Merlin
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito
Contratos administrativos
Contrato publico
Link de acesso: http://hdl.handle.net/1884/53990
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Clémerson Merlin Cléve
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spelling Valle, Vivian Cristina Lima LópezUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoCleve, Clemerson Merlin2018-04-02T21:45:45Z2018-04-02T21:45:45Z2017http://hdl.handle.net/1884/53990Orientador : Prof. Dr. Clémerson Merlin CléveTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 27/03/2017Inclui referências : f. 250-264Resumo: A pesquisa tem por premissa o reconhecimento do aumento da complexidade do fenômeno contratual do Estado e a necessidade de releitura da teoria contratual administrativa, especialmente no que se refere às prerrogativas administrativas. A estruturação das prerrogativas públicas no contrato administrativo produz uma visão do contratado como litigante a qual gera insegurança, instabilidade contratual e uma relação jurídica beligerante e conflituosa. A contemporaneidade permite uma interpenetração do público com o privado na relação contratual administrativa, onde a visão do contrato como categoria jurídica que não pertence nem ao direito privado nem ao direito público com exclusividade, possibilita o reposicionamento do regime contratual de prerrogativas públicas, num ambiente de Administração Pública paritária. A necessidade de revisão da noção de autoridade dentro dos contratos administrativos permite o surgimento do conceito de relação jurídica como novo elemento central, onde contratos administrativos passam a ser enquadrados como relação jurídica multilateral e relacional. Nesse contexto a unilateralidade aparece como desvantagem jurídica e econômica e o consensualismo como elemento de coordenação e cooperação para a satisfação dos interesses públicos. A título de proposição, apresenta-se um princípio de eleição entre o direito público e o direito privado e o enquadramento das prerrogativas como cláusulas de aplicação episódica, a depender do preenchimento de requisitos específicos, e não como elemento intrínseco na relação contratual. E também se sustenta a extinção do regime geral de prerrogativas estabelecido na Lei n. 8666/93, com aplicação a todos os contratos administrativos, substituindo-o por um regime específico contrato a contrato. Busca-se, ao final, propor a obrigatoriedade de adoção de mecanismos consensuais de solução litígios, defendendo-se a aplicação subsidiária de prerrogativas, após o estabelecimento de momento de consenso em Câmaras de Conciliação, cuja obrigatoriedade e disciplina deve ser criada por lei. E sustenta-se o contrato administrativo de longa duração como instrumento de governo estabilizador de políticas públicas e promotor de desenvolvimento. Palavras-chave: Contratos Administrativos; Prerrogativas públicas e aplicação subsidiária; Consensualismo e Administração Pública paritária e relacional; Contratação Pública como instrumento de governo.Abstract: The research has as its premise the recognition of the increasing complexity of the contractual phenomenon of the State and the need of rereading the administrative contract theory, especially with regard to administrative prerogatives. The structuring of the public prerogatives in the administrative contract produces a vision of the contractor as a litigant, which generates insecurity, contractual instability, and a conflicting, belligerent legal relationship. Contemporaneousness allows an interpenetration of the public and the private in the contractual administrative relationship, in which the view of contract as a legal category that does not belong exclusively to private law or public law makes possible the repositioning of the contractual regime of public prerogatives in an environment of joint public administration. The need to revise the notion of authority within administrative contracts allows the emergence of the concept of legal relationship as a new central element in which administrative contracts are classified as a multilateral and relational legal relationship. In such context, the one-sidedness shows itself as a legal and economic disadvantage, and the consensualism emerges as an element of coordination and cooperation for the satisfaction of public interests. As a proposition, there is a principle of choice between public and private law and the framing of prerogatives as clauses of episodic application, depending on the fulfillment of specific requirements, and not as an intrinsic element of the contractual relationship. It also proposes the abolition of the general regime of prerogatives, established in Law 8,666/93 and valid to all administrative contracts, replacing it with a specific regime, on a contract by contract basis. At last, it proposes the compulsory adoption of consensual mechanisms for the settlement of disputes, and defends the supplementary use of prerogatives, after the achievement of consensus through chambers of conciliation, whose obligatoriness and regulation must be created by law, and it sees long-term administrative contracts as instruments of government that stabilize public policies and promote development. Keywords: Administrative contracts; Public prerogatives and subsidiary application; Consensualism and relational, joint public administration; Public procurement as an instrument of government.Resumen: La investigación tiene como premisa el reconocimiento de la creciente complejidad del fenómeno contractual del Estado y la necesidad de una revisión de la teoría de los contratos administrativos, especialmente en relación a los privilegios administrativos. La estructura de las prerrogativas públicas en el contrato de administración produce una visión de contratado como litigante que crea incertidumbre e inestabilidad contractual y una relación jurídica beligerante y conflictuosa La contemporaneidad permite una interpenetración de lo público con lo privado en la relación contractual administrativa donde la visión del contrato como una categoría jurídica, no pertenece al derecho privado ni al derecho público exclusivamente, permite el reposicionamiento del régimen contractual de las prerrogativas públicas en un ambiente de Administración Pública paritária. La administración pública conjunta. La necesidad de revisión del concepto de autoridad dentro de los contratos administrativos permite el surgimiento del concepto de relación jurídica como un nuevo elemento central en el que los contratos administrativos pasan a ser encuadrados como relación jurídica multilateral y relacional. En este contexto, la unilateralidad aparece como desventaja jurídica y económica el consensualismo como elemento de coordinación y cooperación para la satisfacción de los intereses públicos. A título de proposición, se presenta la propuesta de un principio de elección entre el derecho público y el derecho privado y el encuadremiento de las prerrogativas como cláusulas de aplicación episódica, en función del cumplimiento de requisitos específicos, y no como un elemento intrínseco en la relación contractual. Y también se sustenta la abolición del régimen general de competencias establecido por la Ley n. 8666/93, aplicable a todos los contratos administrativos, reemplazándolo por sistema específico contrato por contrato. Se busca finalmente, proponer la obligatoriedad de adopción de mecanismos consensuales de solución de controversias, defendiéndose la aplicación subsidiaria de prerrogativas, después del establecimiento del momento de consenso en Cámaras de Conciliación, cuya obligatoriedad y disciplina debe ser creada por ley. Y se sustenta el contrato administrativo a largo plazo como instrumento estabilizador de políticas públicas y promotor de desarrollo. Palabras-Llave: Contratos Administrativos; Prerrogativas públicas y aplicación subsidiaria; Consensualismo y Administración Pública paritaria y relacional; Contratación Pública como instrumento de gobierno.264 f.application/pdfDisponível em formato digitalDireitoContratos administrativosContrato publicoContratos administrativos e um novo regime jurídico de prerrogativas contratuais na administração pública contemporânea : da unilateralidade ao consenso e do consenso à unilateralidade na relação contratual administrativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - T - VIVIAN CRISTINA LIMA LOPEZ VALLE.pdfapplication/pdf5171242https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/53990/1/R%20-%20T%20-%20VIVIAN%20CRISTINA%20LIMA%20LOPEZ%20VALLE.pdf0527fc3d25a35e293c630bbc9557534eMD51open access1884/539902018-04-02 18:45:45.75open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/53990Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082018-04-02T21:45:45Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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