Sanções tributárias : definições e limites

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Masina, Gustavo
Orientador(a): Ávila, Humberto Bergmann
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito tributário
Multas : Direito tributario
Sancao tributaria
Palavras-chave em Inglês:
Tax Law
Limits
Tax Penalties
Sanctions
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/236932
Resumo: Busca a presente tese examinar as sanções administrativo-tributárias e seus limites. Para tanto, inicia definindo o conceito fundamental de sanção jurídica e sua relação com o ilícito; a dimensão normativa das normas sancionatórias, a possibilidade de punição do descumprimento de princípios e finalmente as finalidades que caracterizam as normas sancionatórias. Na sequência, parte ao estudo das sanções jurídico-tributárias e da possível existência de um único ius puniendi estatal no qual compreendido todo o poder de punir do Estado (penal e/ou administrativo). As sanções tributárias são então divididas em sanções penais tributárias e sanções administrativo-tributárias. Na sequência, é dissecada a estrutura lógica das normas de sanção administrativo-tributárias. É ainda examinada a forma de interpretação dos enunciados normativos e aplicação das correlatas normas, como também a possibilidade de cumulação de sanções tributárias. Na segunda parte do trabalho, são estudadas as multas tributárias e seus limites normativos. É examinada inicialmente a forma como as multas tributárias encontram limites nos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Em sequência, são analisados os limites decorrentes dos postulados da proibição de excesso, proporcionalidade e razoabilidade.
id UFRGS-2_e18d8d9aee1e085f60ff08044a7bb650
oai_identifier_str oai:www.lume.ufrgs.br:10183/236932
network_acronym_str UFRGS-2
network_name_str Repositório Institucional da UFRGS
repository_id_str
spelling Masina, GustavoÁvila, Humberto Bergmann2022-04-09T05:10:55Z2015http://hdl.handle.net/10183/236932000970753Busca a presente tese examinar as sanções administrativo-tributárias e seus limites. Para tanto, inicia definindo o conceito fundamental de sanção jurídica e sua relação com o ilícito; a dimensão normativa das normas sancionatórias, a possibilidade de punição do descumprimento de princípios e finalmente as finalidades que caracterizam as normas sancionatórias. Na sequência, parte ao estudo das sanções jurídico-tributárias e da possível existência de um único ius puniendi estatal no qual compreendido todo o poder de punir do Estado (penal e/ou administrativo). As sanções tributárias são então divididas em sanções penais tributárias e sanções administrativo-tributárias. Na sequência, é dissecada a estrutura lógica das normas de sanção administrativo-tributárias. É ainda examinada a forma de interpretação dos enunciados normativos e aplicação das correlatas normas, como também a possibilidade de cumulação de sanções tributárias. Na segunda parte do trabalho, são estudadas as multas tributárias e seus limites normativos. É examinada inicialmente a forma como as multas tributárias encontram limites nos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Em sequência, são analisados os limites decorrentes dos postulados da proibição de excesso, proporcionalidade e razoabilidade.The present thesis seeks to examine the tax-administrative sanctions and their limits. For this, it begins defining the fundamental concept of juridical sanction and its relation with the illicit; the normative dimension of the sanction standards, the possibility of punishment over the noncompliance of the principles and finally the reasons that characterize the sanction standards. Following this, it enters into the study of the taxjuridical sanctions and the possible existence of one only state ius puniendi in which all the State’s power to penalize is comprehended (penal and/or administrative). The tax sanctions are then divided in tax-penal sanctions and tax-administrative sanctions. In the sequence, the logical structure for the appliance of these standards is analyzed, as well as the cumulation of tax sanctions. In its second part, the thesis examines tax penalties and their normative limits. Initially, the manner these tax fines are limited on the principles of legality and juridical security is studied, followed by an analysis of the limits aroused by the prohibition of excess, proportionality and reasonableness.application/pdfporDireito tributárioMultas : Direito tributarioSancao tributariaTax LawLimitsTax PenaltiesSanctionsSanções tributárias : definições e limitesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoPorto Alegre, BR-RS2015doutoradoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT000970753.pdf.txt000970753.pdf.txtExtracted Texttext/plain914550http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/236932/2/000970753.pdf.txt9b8be0a093c2e083450e4f35806751ceMD52ORIGINAL000970753.pdfTexto completoapplication/pdf2157651http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/236932/1/000970753.pdfa3cc14f506e7847ed1ee6dc54d8bc669MD5110183/2369322022-04-20 04:48:57.135917oai:www.lume.ufrgs.br:10183/236932Repositório InstitucionalPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestlume@ufrgs.bropendoar:2022-04-20T07:48:57Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Sanções tributárias : definições e limites
title Sanções tributárias : definições e limites
spellingShingle Sanções tributárias : definições e limites
Masina, Gustavo
Direito tributário
Multas : Direito tributario
Sancao tributaria
Tax Law
Limits
Tax Penalties
Sanctions
title_short Sanções tributárias : definições e limites
title_full Sanções tributárias : definições e limites
title_fullStr Sanções tributárias : definições e limites
title_full_unstemmed Sanções tributárias : definições e limites
title_sort Sanções tributárias : definições e limites
author Masina, Gustavo
author_facet Masina, Gustavo
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Masina, Gustavo
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Ávila, Humberto Bergmann
contributor_str_mv Ávila, Humberto Bergmann
dc.subject.por.fl_str_mv Direito tributário
Multas : Direito tributario
Sancao tributaria
topic Direito tributário
Multas : Direito tributario
Sancao tributaria
Tax Law
Limits
Tax Penalties
Sanctions
dc.subject.eng.fl_str_mv Tax Law
Limits
Tax Penalties
Sanctions
description Busca a presente tese examinar as sanções administrativo-tributárias e seus limites. Para tanto, inicia definindo o conceito fundamental de sanção jurídica e sua relação com o ilícito; a dimensão normativa das normas sancionatórias, a possibilidade de punição do descumprimento de princípios e finalmente as finalidades que caracterizam as normas sancionatórias. Na sequência, parte ao estudo das sanções jurídico-tributárias e da possível existência de um único ius puniendi estatal no qual compreendido todo o poder de punir do Estado (penal e/ou administrativo). As sanções tributárias são então divididas em sanções penais tributárias e sanções administrativo-tributárias. Na sequência, é dissecada a estrutura lógica das normas de sanção administrativo-tributárias. É ainda examinada a forma de interpretação dos enunciados normativos e aplicação das correlatas normas, como também a possibilidade de cumulação de sanções tributárias. Na segunda parte do trabalho, são estudadas as multas tributárias e seus limites normativos. É examinada inicialmente a forma como as multas tributárias encontram limites nos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Em sequência, são analisados os limites decorrentes dos postulados da proibição de excesso, proporcionalidade e razoabilidade.
publishDate 2015
dc.date.issued.fl_str_mv 2015
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-04-09T05:10:55Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10183/236932
dc.identifier.nrb.pt_BR.fl_str_mv 000970753
url http://hdl.handle.net/10183/236932
identifier_str_mv 000970753
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRGS
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron_str UFRGS
institution UFRGS
reponame_str Repositório Institucional da UFRGS
collection Repositório Institucional da UFRGS
bitstream.url.fl_str_mv http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/236932/2/000970753.pdf.txt
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/236932/1/000970753.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 9b8be0a093c2e083450e4f35806751ce
a3cc14f506e7847ed1ee6dc54d8bc669
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
repository.mail.fl_str_mv lume@ufrgs.br
_version_ 1864542766895202304

Registros relacionados